O procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu que o STF acate pedido apresentado em ADIn e altere três pontos do chamado pacote anticrime (lei 13.964/19). Proposta pela Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a ação questiona aspectos como o que proíbe a utilização de videoconferência em audiências de custódia e o que impede a instalação noturna de dispositivos de captação ambiental em lugares considerados “casa” para fins penais, mesmo quando determinada de forma fundamentada pelo juiz. As regras introduzidas pela lei questionada no CPP e na lei 9.296/96 contrariam jurisprudência da Suprema Corte, conforme pontuou o PGR na manifestação.
Em relação à vedação do uso do instrumento de videoconferência em audiências de custódia - prevista na parte final do art. 3º-B, § 1º, do CPP - o procurador-geral defende a declaração de inconstitucionalidade. Por lei, essas audiências devem ser realizadas em até 24 horas após a prisão, contando com a presença do juiz, de representantes do MP e da defesa do preso.
Para Aras, a possibilidade de utilização da videoconferência atende à urgência da situação processual e promove a prestação jurisdicional efetiva. Conforme a manifestação do PGR, a audiência de custódia é uma oportunidade para que o preso possa falar diretamente com a autoridade judicial, antes mesmo do interrogatório, ato processual que pode levar meses.
No parecer se esclarece que o objetivo não é reconhecer a videoconferência como regra para as audiências de custódia, mas impedir o engessamento da gestão administrativa e financeira do Poder Judiciário e do MP, em descompasso com os artigos 99 e 127 da CF.
Além disso, Augusto Aras alega violação do princípio da proporcionalidade diante dos efeitos práticos da proibição absoluta, uma vez que o uso da tecnologia pode viabilizar o respeito ao prazo de 24h, em situações excepcionais e justificadas, quando presente uma das hipóteses do art. 185, § 2º, do CPP. O documento cita dados do CNJ, segundo os quais, entre 2015 e 2021, foram realizadas 679,6 mil audiências de custódia no Brasil.
O procurador-geral recorda que a vedação absoluta de videoconferências para audiências de custódia é incompatível com o devido processo legal, conforme acentuou o ministro Nunes Marques na decisão cautelar da ADIn 6.841. A manifestação do MPF também destaca que a autorização legal para a utilização de videoconferência em interrogatório de pessoa presa está prevista no art. 185, § 2º, do CPP, em situações excepcionais e justificáveis, e sua constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no HC 149.083.
Captação ambiental em casa
Em relação à captação ambiental e inviolabilidade de domicílio, o parecer é pela procedência da ADIn 6.919 apenas em relação ao trecho que trata da interpretação que impede a ponderação no caso concreto, por parte do julgador. A lei 13.964/19 criminalizou tanto a captação ambiental/vigilância eletrônica sem autorização judicial quanto a devassa ilegal do sigilo relacionado à medida. Também estabeleceu procedimento próprio para a captação ambiental/vigilância eletrônica, previu a possibilidade de aplicação subsidiária das regras aplicáveis à interceptação telefônica e telemática e deixou expresso que “não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores”.
O MPF explica que a consignação textual da casa como asilo inviolável não pode inviabilizar a obtenção de provas essenciais à apuração de fatos criminosos graves. Por isso, Aras opinou pela declaração de inconstitucionalidade de toda a parte final do § 2º do art. 8º-A da lei 9.296/96, frisando que a finalidade da captação ambiental é permitir a apuração de condutas graves em que a relativização da inviolabilidade domiciliar, da intimidade e do sigilo das comunicações é o único meio eficaz para elucidação fática, cabendo ao magistrado proceder à fundamentação que ampare a utilização de meio especial de produção de prova.
Gravação ambiental para uso da defesa
A Conamp também questiona a expressão "em matéria de defesa" (parágrafo 4º do artigo 8º-A da lei 9.296/96) na redação dada pela lei 13.964/19, por entender que o texto viola o devido processo legal. O dispositivo em análise foi objeto de veto presidencial, posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional. O posicionamento recebeu parecer favorável do PGR, para quem o emprego da captação ambiental, realizada por um dos interlocutores, tanto em matéria de defesa quanto com vistas à elucidação criminosa por parte da acusação, promove o interesse público e a persecução penal, desde que comprovada a justa causa e a higidez do material.
De acordo com o parecer do PGR, ao julgar o RE 583.937 (Tema 237 da repercussão geral), o STF decidiu pela validade da prova produzida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro. Aras também cita o RE 583.937, com repercussão geral, no qual o Supremo reconheceu ser lícita a prova resultante desse tipo de gravação por entender que “quem revela conversa da qual foi partícipe, como emissor ou receptor, não intercepta, apenas dispõe do que também é seu e, portanto, não subtrai, como se fora terceiro, o sigilo à comunicação”.
Para ilustrar a importância da captação ambiental realizada por um dos interlocutores, o parecer traz exemplos de crimes que ocorrem às escondidas, como estupro, maus-tratos a idosos, violência doméstica e familiar contra a mulher. Delitos que dificilmente podem ser esclarecidos por técnicas comuns de investigação – oitiva de testemunhas oculares, gravação por câmeras de segurança, busca e apreensão.
Nesse sentido, explica o PGR, invalidar gravações ambientais ou desprezá-las quando verificada integridade das provas, apenas por serem usadas pela acusação e não pela defesa, é incompatível com o princípio da igualdade, inviabiliza a paridade de armas no contexto do processo penal e tem o potencial de gerar a impunidade de ofensores cuja resposta estatal é imperiosa.
- Processo: ADIn 6.919
Veja a íntegra da manifestação.
Informações: MPF.