Migalhas Quentes

STF limita poder da Assembleia da BA em crime de responsabilidade

Os ministros analisaram norma da BA que prevê que a ausência injustificada de autoridades convocadas (incluindo autoridades da Justiça) a prestar informações configuraria crime de responsabilidade.

21/2/2022

O plenário do STF decidiu que a Assembleia Legislativa da Bahia tem a prerrogativa de convocar o secretário de Estado e procuradores-Gerais do Estado para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, imputando a prática de crime de responsabilidade nos casos de ausência sem justificação adequada.

Em julgamento no plenário virtual, os ministros seguiram a conclusão do relator Edson Fachin, que considerou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado que estendia essa prerrogativa à convocação de procuradores de Justiça e dirigentes da Administração Indireta.

STF limita poder da Assembleia da BA em crime de responsabilidade(Imagem: Flickr | STF)

Em 2020, o PGR Augusto Aras ajuizou 15 para questionar dispositivos de constituições estaduais e distrital que concedem às Assembleias Legislativas prerrogativas de convocar autoridades para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, imputando a prática de crime de responsabilidade nos casos de ausência sem justificação adequada.

Apenas uma delas foi apregoada para julgamento em plenário virtual, a ação que questiona dispositivos da Constituição da Bahia. O ponto impugnado por Aras foi o seguinte:

Art. 71. Além de outros casos previstos nesta Constituição, compete privativamente à Assembleia Legislativa:

(…) XXIII – convocar, inclusive por deliberação de maioria absoluta de suas comissões, Secretário de Estado, Procuradores-Gerais do Estado e de Justiça e dirigentes da administração indireta, para que prestem informações, pessoalmente, no prazo de trinta dias, importando em crime de responsabilidade ausência sem justificação adequada; (…).”

Para o PGR, a norma estadual viola o princípio da separação dos poderes; a competência privativa da União para legislar sobre direito penal; a prerrogativa do parlamento de convocar pessoalmente ou encaminhar pedidos de informações a titulares de órgãos diretamente subordinados à chefia do Executivo, “uma vez que se elastece indevidamente o rol de sujeitos ativos de crimes de responsabilidade”.

Limitações

O relator dessa ação é o ministro Edson Fachin, que considerou inconstitucional apenas um trecho do dispositivo impugnado. Para o ministro, deve ser invalidada a parte negritada abaixo:

(…) XXIII – convocar, inclusive por deliberação de maioria absoluta de suas comissões, Secretário de Estado, Procuradores-Gerais do Estado e de Justiça e dirigentes da administração indireta, para que prestem informações, pessoalmente, no prazo de trinta dias, importando em crime de responsabilidade ausência sem justificação adequada; (…).”

Ou seja, para o relator, a Assembleia Legislativa baiana pode convocar apenas o secretário de Estado e procuradores-Gerais do Estado para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, imputando a prática de crime de responsabilidade nos casos de ausência sem justificação adequada.

De acordo com Edson Fachin, a parte declarada inconstitucional desobedece a lógica da CF que compreende o controle de autoridades diretamente subordinadas a chefe do Poder Executivo. “A ordem jurídica estadual poderia, portanto, apenas referir-se a cargos correspondentes ao de Ministro de Estado, isto é, a Secretário de Estado ou equivalente em termos de organização administrativa”, concluiu.

O entendimento do relator foi seguido por todos os ministros.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STF: Adiada análise sobre assembleia imputar crime de responsabilidade

4/10/2021
Migalhas Quentes

STF adia análise sobre assembleia imputar crime de responsabilidade

24/5/2021
Migalhas Quentes

Assembleias legislativas não podem julgar governadores por crimes de responsabilidade

13/2/2015

Notícias Mais Lidas

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Operação Faroeste: CNJ aposenta compulsóriamente desembargadora da BA

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024