Nesta terça-feira, 25, a Alvarez & Marsal emitiu um comunicado à imprensa para esclarecer pontos relacionados ao processo em curso no TCU relativo ao contrato com o ex-juiz Sergio Moro. Segundo a empresa, o contrato de Moro foi expresso em impedi-lo de atuar direta ou indiretamente no atendimento a clientes que tivessem qualquer envolvimento com a operação Lava Jato ou empresas investigadas por ele ao longo de sua carreira como juiz ou ministro.
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Comunicado
No documento, a Alvarez & Marsal explica que a contratação de Moro foi efetuada em dezembro de 2020 para que o consultor atuasse de forma global junto a um time de consultores externos. "A área conta com profissionais de várias partes do mundo como ex-agentes do FBI e de forças de segurança, ex-promotores e ex-funcionários públicos de departamentos de justiça, por exemplo", afirmou.
De acordo com a empresa, o contrato foi expresso em impedir Moro de atuar direta ou indiretamente no atendimento a clientes que tivessem qualquer envolvimento com a operação Lava Jato ou empresas investigadas por ele ao longo de sua carreira como juiz ou ministro, estando totalmente delimitado a atuar dentro do seu escopo de trabalho em disputas e investigações.
"O contrato possui ainda uma cláusula de confidencialidade, que não permite sua divulgação sem o consentimento da outra parte."
Sobre um possível conflito de interesses, a A&M diz que isso não existe.
"A nomeação da Alvarez & Marsal como administradora judicial dos processos da Odebrecht, Galvão Engenharia, Enseada, OAS, Atvos e todas as demais empresas em que atua não foi uma escolha das empresas devedoras, mas dos respectivos juízes."
Já com relação aos honorários do administrador, esclarece que são pagos pela empresa em recuperação judicial, sendo estabelecidos através de decisão judicial e estando sujeitos a análise dos credores, do Ministério Público e de todas as demais partes envolvidas.
"Soma-se a isso o fato de que todas as informações relativas a qualquer processo de recuperação judicial ou falência, incluindo honorários e relatórios dos administradores judiciais, são necessariamente públicas."
Por fim, a Alvarez & Marsal salienta que prestou todos os esclarecimentos solicitados pelo TCU de forma tempestiva e colaborativa.
"Tal atitude somente demonstra a postura clara e transparente da Alvarez & Marsal, que dentro dos limites da lei, sempre respondeu a tudo. A Alvarez & Marsal segue cumprindo com seus deveres, pautada por suas responsabilidades legais em cumprimento estrito de suas funções."
- Leia abaixo a íntegra do comunicado:
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Posicionamento Alvarez & Marsal sobre processo TCU em relação ao contrato com Sergio Moro:
A Alvarez & Marsal é uma consultoria de gestão empresarial que atua em 29 países sob rígidas normas internacionais de Governança Corporativa e de Compliance. No Brasil, desde 2004, conta com sete empresas para atuação em diferentes áreas como reestruturação, transformação corporativa, administração judicial, disputas e investigações, estrutura tributária, entre outras. É reconhecidamente a líder global no segmento de reestruturação empresarial.
A consultoria esclarece abaixo os pontos abordados pela imprensa nos últimos dias a respeito do processo em curso no TCU relativo ao contrato com o exjuiz Sergio Moro.
Sobre contrato de Sergio Moro
A contratação do ex-juiz Sergio Moro foi efetuada pela empresa de disputas e investigações em dezembro de 2020 para que o consultor atuasse de forma global junto a um time de consultores externos. A área conta com profissionais de várias partes do mundo como ex agentes do FBI e de forças de segurança, ex-promotores e ex-funcionários públicos de departamentos de justiça, por exemplo.
Seu contrato foi expresso em impedi-lo de atuar direta ou indiretamente no atendimento a clientes que tivessem qualquer envolvimento com a operação Lava Jato ou empresas investigadas por ele ao longo de sua carreira como juiz ou ministro, estando totalmente delimitado a atuar dentro do seu escopo de trabalho em disputas e investigações. O contrato possui ainda uma cláusula de confidencialidade, que não permite sua divulgação sem o consentimento da outra parte.
Sobre suposto conflito de interesses e funções de Administrador Judicial:
A questão a respeito de um suposto conflito de interesse nas nomeações de administração judicial não existe. Para entender bem essa questão é essencial que se compreenda o papel do Administrador Judicial, como se dá a definição de sua escolha e da suaa remuneração bem como a linha do tempo dos fatos.
Conforme determina a Lei 11.101, uma empresa é nomeada para a função de Administrador Judicial através de decisão do juiz responsável pelo processo de recuperação judicial ou falência. O Administrador Judicial não presta serviços para a empresa em recuperação judicial, mas para o juiz do processo e todos os credores. Portanto, a nomeação da Alvarez & Marsal como administradora judicial dos processos da Odebrecht, Galvão Engenharia, Enseada, OAS, Atvos e todas as demais empresas em que atua não foi uma escolha das empresas devedoras, mas dos respectivos juízes.
Cabe ao Administrador Judicial: o dever de fiscalizar as empresas em recuperação judicial ou falência; se manifestar e apresentar parecer sobre todos os assuntos do processo; prestar contas do uso dos recursos de uma massa falida; analisar todos os créditos listados pelas empresas em dificuldade; organizar e presidir as assembleias gerais de credores; acompanhar a execução do plano de recuperação judicial, apontando eventuais descumprimentos; apresentar mensalmente relatórios sobre o andamento das atividades das empresas em recuperação judicial; entre outras atribuições.
Sobre os honorários do Administrador Judicial:
Também, conforme determina a Lei 11.101, os honorários do Administrador Judicial são pagos pela empresa em recuperação judicial, sendo estabelecidos através de decisão judicial e estando sujeitos a análise dos credores, do Ministério Público e de todas as demais partes envolvidas. Soma-se a isso o fato de que todas as informações relativas a qualquer processo de recuperação judicial ou falência, incluindo honorários e relatórios dos administradores judiciais, são necessariamente públicas.
Sobre esclarecimentos ao TCU:
A Alvarez & Marsal prestou todos os esclarecimentos solicitados pelo TCU de forma tempestiva e colaborativa, sendo que o parecer técnico do Tribunal demonstrou não haver nenhum tipo de conflito. Tal atitude somente demonstra a postura clara e transparente da Alvarez & Marsal, que dentro dos limites da lei, sempre respondeu a tudo.
A Alvarez & Marsal segue cumprindo com seus deveres, pautada por suas responsabilidades legais em cumprimento estrito de suas funções.
Para mais detalhes sobre os principais pontos noticiados recentemente:
75% do que fatura a Alvarez & Marsal vem de empresas quebradas pela operação Lava Jato:
A unidade de Administração Judicial é apenas um tipo de serviço praticado pela Alvarez & Marsal dentro do segmento de reestruturação que ainda inclui assessoria a devedores e credores, sem contar com as demais unidades de negócio da empresa. A prática de Administração Judicial teve início no começo de 2014 sendo sua primeira nomeação em agosto de 2014 para a fiscalização do processo de recuperação judicial da empresa Kowarick Distribuidora de Tecidos e Prestadora de Serviços Ltda, e sua última nomeação foi em outubro de 2019 para o processo da empresa Enseada. Logo, bem antes da entrada de Sergio Moro na empresa.
A Alvarez & Marsal (A&M) não informou quanto pagara a Moro depois que ele deixou o governo de Jair Bolsonaro (PL) e passou a prestar serviços para a empresa:
Como já informado no processo, a empresa Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda. não tem nenhuma relação contratual, comercial ou operacional com o Sergio Moro. O contrato possui ainda uma cláusula de confidencialidade, que não permite sua divulgação sem o consentimento da outra parte.
Após as condenações na Lava Jato, que envolveram cifras volumosas, empresas como Odebrecht, Galvão Engenharia e OAS buscaram a administradora judicial Alvarez & Marsal:
O Administrador Judicial é nomeado pelo juiz do processo de recuperação judicial, não é escolhido pelas empresas em recuperação judicial. As empresas em dificuldade vão ou poder judiciário pedir proteção nos termos da Lei 11.101 e conforme o sistema dos tribunais é sorteado um juiz responsável. Necessário observar que não há nenhum tipo de escolha ou ingerência por parte das empresas em dificuldades ou das partes envolvidas, seja o juiz, os credores ou os Administradores Judiciais.
A filial brasileira da consultoria tinha pouca ou nenhuma experiência no setor de construção pesada e infraestrutura até antes de 2014. Até a Lava Jato, por exemplo, a Alvarez & Marsal só tinha clientes do setor financeiro....
A Alvarez & Marsal iniciou a prestação de serviços como Administrador Judicial no Brasil no começo de 2014, ampliando os serviços de reestruturação que já incluíam assessoria financeira a devedores e credores.
As funções, requisitos e atribuições de um Administrador Judicial estão descritas na seção III da Lei 11.101/05. A Administração Judicial prescinde de qualquer conhecimento específico a respeito de áreas de atuação de empresas em dificuldades financeiras, visto que sua função é assessorar o juiz e os credores na condução do processo. Tanto é assim que diversos escritórios de advocacia atuam como administradores judiciais, lembrando que a Alvarez & Marsal não é um escritório de advocacia, mas sim um consultoria financeira.
A Alvarez & Marsal foi nomeada nos processos de recuperação judicial por influência do Sergio Moro:
Como qualquer processo judicial, a recuperação judicial está sujeita à distribuição por sorteio online e, nos casos de atuação da Alvarez & Marsal, nove juízes a nomearam em diferentes processos. A ilação acerca de qualquer interferência de Sérgio Moro nas nomeações, para além de destituída de qualquer indício, revela profundo desrespeito com as pessoas envolvidas e absoluto desconhecimento dos processos judiciais.
Nesse sentido, vale reiterar a relação de processos sob responsabilidade da Alvarez & Marsal enquanto Administradora Judicial e o período de início dos trabalhos. De um total de 26 processos, apenas seis processos referem-se a empresas ligadas a Operação Lava Jato, a demonstrar a forma desvirtuada com que os números e valores apresentados ao TCU de boa-fé estão sendo usados. O número de empresas ligadas à Operação Lava Jato que recorreram a recuperação judicial é muito maior do que as seis que competem à Administração Judicial da Alvarez & Marsal e para todos os outros casos foram nomeados outros Administradores Judiciais, o que só demonstra a total falta de ingerência nos trâmites desse tipo de processo judicial.