O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, manteve decisão do Bacen que determinou liquidação extrajudicial e o afastamento de administradores de uma empresa administradora de consórcios.
A decisão do Bacen teve como fundamento a situação de insolvência da administradora. Segundo a companhia, contudo, a medida foi indevidamente decretada antes do término do prazo de regularização que o próprio Bacen havia estabelecido, e teria sido tomada sem a possibilidade de prévio oferecimento de defesa.
No mandado de segurança, a empresa também alega que já adotou uma série de iniciativas para solucionar os problemas de capital que haviam sido apontados pelo Bacen, até mesmo mediante negociação com outras empresas e fundos interessados em adquirir suas cotas sociais.
Lei admite postergação do exercício da ampla defesa
O ministro Humberto Martins destacou que uma análise preliminar da situação não indica ilegalidade evidente na decretação da liquidação extrajudicial da administradora de consórcios. Ele lembrou que a lei 6.024/74 prevê que o contraditório e a ampla defesa poderão ser postergados no caso de necessidade da decretação imediata da liquidação – por exemplo, se houver indícios de grande comprometimento patrimonial ou de grave violação às normas.
Humberto Martins também ressaltou que o Bacen, por meio de informações prestadas nos autos, alegou que a decretação do regime de liquidação extrajudicial da Govesa decorreu da tentativa de ocultação de sua real situação de insolvência e da verificação de desvio de recursos dos grupos de consórcio.
"Ademais, no presente caso, o pedido de liminar – suspensão dos efeitos da decretação de liquidação extrajudicial – confunde-se com o próprio mérito da impetração, circunstância que demonstra a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada compete ao colegiado no momento oportuno."
O mérito do mandado de segurança será analisado pela 2ª Seção, sob a relatoria da ministra Regina Helena Costa.
- Processo: MS 2.8245
Informações: STJ.