4ª turma do TST afastou condenação de ex-trabalhor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios. O colegiado ressaltou que já está pacificado no STF a inconstitucionalidade de imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita.
Ex-funcionário ingressou com ação trabalhista no juízo de 1º grau, mas teve os pedidos negados e acabou condenado em honorários advocatícios. Inconformado, o homem recorreu da decisão.
Em 2º grau, ao analisar o caso, o ministro relator, Ives Gandra da Silva Martins Filho, verficiou que o ex-funcionário era beneficiário da justiça gratuita no processo.
Nesse sentido, o relator ressaltou que já há tese fixada no STF, na ADI 5.766, quanto a inconstitucionalidade da imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita.
"Convém explicitar que o pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu inconstitucional, frente ao art. 5º, LXXIV, da CF, o § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela lei 13.467/17, que admitia a imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"
Desse modo, o ministro afastou a condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
O escritório Tadim Neves Advocacia atua na causa.
- Processo: 1000938-67.2020.5.02.0075
Leia a decisão.
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