O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu destaque e retirou do plenário virtual da Corte ação que contesta intervenção Federal no Rio de Janeiro.
A ação foi proposta em 2005 por um partido político contra uma intervenção decretada pelo governo em hospitais da cidade do RJ. O Rio já foi palco de outras intervenções. A mais recente foi em 2018, quando o então presidente Michel Temer editou decreto para intervir na segurança pública do Rio.
A ação
Em 2005, o PFL - Partido da Frente Liberal pediu liminar para suspender dispositivo legal que embasou a intervenção decretada pelo governo Federal em hospitais do Rio de Janeiro. Segundo o partido, a iniciativa desrespeitou o “pacto federativo” porque foram ocupados os hospitais Souza Aguiar e Miguel Couto, que são municipais. Naquela época, o presidente do Brasil era Lula.
Para a agremiação, o dispositivo supostamente inconstitucional é o inciso XIII do artigo 15 da lei 8.080, que em setembro de 1990 regulamentou o SUS. Ele permite que a União, os Estados e os Municípios requisitem bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas em caso de perigo iminente, calamidade pública ou epidemias.
Em março de 2005, o Supremo derrubou a intervenção Federal na saúde pública. Os jornais da época diziam que a decisão da Corte representava a maior derrota do governo Lula. O ministro Gilmar Mendes, naquele ano, afirmou: "quando a gente olha as balizas constitucionais, não tem como não ficar impressionado [com o teor do decreto]”.
Anos depois...
Passados 16 anos, o caso ainda não tem um desfecho. Sua relatoria, já passou pelas mãos de três ministros: Sepúlveda Pertence (2005); Menezes de Direito (2007); Dias Toffoli (2009 – atualmente).
O caso também já foi interrompido algumas vezes: foi retirado de mesa em setembro de 2021; teve julgamento iniciado em plenário virtual e foi suspenso por pedido de vista de Alexandre de Moraes também em setembro de 2021 e, agora, é interrompido, novamente, por pedido de destaque.
- Processo: ADIn 3.454
Outras intervenções
Em 1993, o CML - Comando Militar do Leste foi acionado pelo então governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, que autorizou as ações do Exército no Estado. O estopim do pedido de Brizola aconteceu após um conflito na favela do Coroado, em Acari, que resultou em uma sucessão de chacinas e um embate sangrento entre traficantes e policiais.
A autorização do governador permitia que o exército cedesse armas de alto poder de destruição e oferecesse um treinamento à PM, a fim de que os policiais não ficassem em uma situação inferior aos traficantes.
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No ano seguinte, em 1994, uma nova medida foi tomada. No dia 31 de outubro de 1994, as Forças Armadas foram novamente invocadas para que um general estivesse na secretaria de segurança. O motivo foi similar: um confronto entre policiais e traficantes, dessa vez na favela Nova Brasília, no complexo do Alemão, que ocasionou mais mortes. A atuação do Exército foi do mês de novembro até janeiro.
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Em 2018, Michel Temer decretou intervenção na área de segurança do Rio de Janeiro e, com isso, o comando da segurança no Estado passou para as Forças Armadas. Naquela ocasião, o então presidente tratou a crise de segurança pública como um câncer que se espalha pelo país, disse que o crime organizado tomou conta do Rio.
Aprofunde este tema acessando a reportagem especial sobre intervenções Federais clicando aqui.