O IBDL - Instituto Brasileiro de Direito Legislativo enviou nota ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, manifestando preocupação com violações às prerrogativas de advogados durante os trabalhos da CPI da covid, realizados naquela Casa.
No documento, afirmam que, desde a instalação da CPI, em abril deste ano, foram diversos os episódios de ofensas às prerrogativas: confusão entre cliente investigado e advogado, óbices para que o patrono orientasse o cliente, restrições ao uso da palavra, ameaças de expulsão da sessão e até prisão.
“O Senado Federal não pode olvidar que o Estatuto da Advocacia, lei 8.906/1994, estabelece que ‘as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho’ (artigo 6º, parágrafo único).”
Destacam, ainda, que o mesmo Estatuto garante aos causídicos direitos e garantias, dentre eles o uso da palavra pela ordem para esclarecer equívoco ou dúvida sobre os fatos, ou para replicar acusações ou censura; e, ainda, o direito de reclamar contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
Aduzem, por fim, que estes direitos vêm sendo sistematicamente violados, e que não pode a Casa Legislativa omitir-se diante destes fatos. Destacam ser inadmissível qualquer retaliação, desrespeito ou abuso de autoridade com quem se faz presente na CPI, e que a entidade segue vigilante na defesa da Constituição.
- Leia a íntegra do documento.