Nesta quarta-feira, durante julgamento na 3ª seção do STJ, o ministro Rogerio Schietti proferiu voto-vista em caso sobre insignificância de porte de munição de arma de fogo e fez críticas a falas e decretos do presidente Jair Bolsonaro.
O ministro disse que há um “cenário de incremento de práticas estatais violentas e o apoio ostensivo de autoridades altas da República, lideradas pelo presidente, a soluções violentas para situações de conflito”.
Em seu voto, Schietti ressaltou as políticas desenvolvidas pelo governo Federal nos últimos três anos e as declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro. Para S. Exa., contribuíram sobremaneira para o detectado aumento significativo da aquisição de arma de fogo por civis, na forma de afrouxamento dos mecanismos de controle e ampliação de tipos de armas e calibres.
“Nos últimos anos foram editados mais de 30 atos normativos como portarias e decretos presidenciais para desburocratizar e ampliar o acesso a armas e de munição que podem ser adquiridas por cidadãos comuns. Assim como liberar a essas pessoas o acesso a armamento de maior potencial ofensivo como fuzis.”
Schietti citou os decretos presidenciais, em especial o que zerou o imposto de importação de armas. “A medida teve repercussão negativa porque os impostos em relação a livros foram aumentados e das armas zerado”, lembrou.
O ministro ainda lembrou a revogação de normas que permitiam o rastreamento de armas e munições. “Veja a que ponto se chegou. Imagine, se nós já apuramos uma quantidade ínfima dos crimes praticados no Brasil, o que seria se não pudéssemos mais fazer o rastreamento dessas armas e munições.”
Soluções violentas
“O STJ e o STF desempenham um papel de mantenedor de valores e princípios que subjazem ao Estado Democrático de Direito inscritos no preambulo da Constituição, mormente ante um cenário de incremento de práticas estatais violentas e o apoio ostensivo de autoridades altas da República lideradas pelo presidente a soluções violentas para situações de conflito”, disse Schietti.
O ministro ainda lembrou que o sinal feito com uma das mãos simulando o porte de arma de fogo foi um notório difundido símbolo da campanha eleitoral de Bolsonaro.
“Chegou-se ao ponto, em recente publicação, de a Secom do governo Federal, divulgar imagem em redes sociais vinculando a atividade rural à posse de arma de fogo mediante à silhueta de um agricultor que segurava uma espingarda. Recentemente, em atitude ainda mais inusitada, o presidente da República, ao responder se havia novidade para os caçadores, atiradores e colecionadores, respondeu: ‘O CAC está podendo comprar fuzil, tem que todo mundo que comprar fuzil, pô. Povo armado jamais será escravizado. Eu sei que custa caro. Tem um idiota ‘a tem que comprar é feijão’. Cara, se não quer comprar fuzil, não enche o saco de quem quer comprar’.”
Schietti apontou o cenário como preocupante, e considerou que remete a tempos em que grassavam formas incivilizadas de solução de conflitos.
“O processo de interpretação e aplicação da lei penal não pode desconsiderar o peso e a importância dos sinais que o Poder Judiciário emite ao decidir casos relativos ao porte e a posse de armas e munições em geral.”
Para Schietti, não se pode desconsiderar esses aspectos “relativos ao momento e a situação de alargamento do uso de armas e munições, com iniciativas oficiais e declarações de autoridades máximas da República para incentivar até o uso de armas de grosso calibre, como fuzis”.
“Por isso, creio que o Poder Judiciário pode, dentro dos limites da jurisdição, responder em sentido contrário. Creio que a proteção da vida humana deve ser objeto de toda atenção, de todos os Poderes.”
- Processo: ERESp 1.856.980