Migalhas Quentes

Diretórios nacionais de partidos não respondem por dívidas municipais

Por maioria, os ministros do STF julgaram constitucional dispositivo de lei que prevê que a responsabilidade cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação.

22/9/2021

Quem deve arcar com as dívidas contraídas pelo diretório municipal ou estadual de um partido político: os próprios ou o diretório nacional da legenda?

O STF respondeu esta questão na tarde desta quarta-feira, 22 – os responsáveis pelas dívidas (inclusive as civis e trabalhistas) são os respectivos órgãos municipais ou estaduais das agremiações.

!function(){"use strict";window.addEventListener("message",(function(e){if(void 0!==e.data["datawrapper-height"]){var t=document.querySelectorAll("iframe");for(var a in e.data["datawrapper-height"])for(var r=0;r

Quem deve arcar com as dívidas contraídas pelo diretório municipal ou estadual de um partido político: os próprios ou o diretório nacional da legenda? A questão foi suscitada por partidos políticos.

Na ação, as agremiações pedem que o STF declare a constitucionalidade do artigo 15-A da lei dos partidos políticos. Tal dispositivo foi alterado pela minirreforma Eleitoral e estabelece que a responsabilidade (inclusive civil e trabalhista) cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação. A letra da lei diz o seguinte:

"Art. 15-A.  A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária."

Segundo as legendas que ajuizaram a ação, “em razão do caráter nacional dos partidos políticos, algumas autoridades e/ou órgãos judiciais vêm proclamando a invalidade da norma insculpida no art.15-A da lei dos partidos políticos e, em razão disso, reconhecendo a responsabilidade solidária das esferas partidárias superiores”.

O ministro Dias Toffoli (relator) julgou procedente a ação; ou seja, para Dias Toffoli a lei é constitucional. De acordo com o ministro, a exigência não ofende o caráter nacional dos partidos políticos. Nesse sentido, o relator destacou que a norma é “razoável e proporcional”.

Inicialmente, Dias Toffoli explicou que, de fato, existem divergências de entendimento sobre a matéria nos Tribunais: enquanto alguns entendem que as dívidas são de responsabilidade de cada órgão partidário; outros concluem que a responsabilidade é solidária entre o órgão respectivo e o nacional. Por isso, segundo o ministro, é necessária a manifestação do Supremo sobre a matéria.

Em seguida, Toffoli registrou que a regra da responsabilidade não existe isoladamente na lei impugnada: “verifica-se que todas as normas são fundadas na mesma premissa de que os órgãos partidários de diferentes níveis possuem liberdade e capacidade jurídica para a prática de atos da vida civil e, portanto, devem responder pelas obrigações que individualmente assumirem”.

Ademais, Toffoli salientou que é necessária a autocontenção do Judiciário frente ao Legislativo e as suas leis. Em suma, o ministro concluiu que inexiste incompatibilidade entre a norma impugnada e a Constituição Federal, “porquanto compatível com o regime de responsabilidade estabelecido desde 1988”.

Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o relator. 

Para o ministro Nunes Marques, a responsabilidade exclusiva dos órgãos partidários, especialmente no que se refere às dívidas civis e trabalhistas, pode demonstrar irresponsabilidade do partido político por atos de seus órgãos “e isso não é compatível com a Constituição”.

O ministro explicou que os partidos políticos são partidos políticos de direito privado, mas que seus os órgãos partidários não têm personalidade jurídica, embora tenham “notável grau de autonomia”: “admitir que a lei possa isolar os órgãos partidários para efeito de responsabilização civil é o mesmo que admitir que a pessoa jurídica possa ficar imune da responsabilidade por seus atos”, afirmou.

Nesse sentido, de acordo com Nunes Marques, não é admissível que uma pessoa jurídica de direito privado, solvente, deixe de responder por obrigações nascidas a partir de atos de seus órgãos internos.

Nunes Marques, então:

O voto do ministro foi no sentido da procedência parcial. 

Abrindo outra corrente de entendimento, o ministro Alexandre de Moraes concluiu que a lei é inconstitucional e que os diretórios nacionais devem ser responsabilizados. 

Moraes entendeu que os partidos políticos se parecerem mais a empresas que “têm filiais” nos Estados, do que propriamente a um sistema federalista. Além da comparação, o ministro explicou que a principal arrecadação dos partidos é nacionalizada e oriunda de recursos públicos: “não há um único estatuto partidário que estabelece uma divisão proporcional de fundo partidário entre partido nacional, estadual e municipal”.

Para o ministro, até seria possível excluir a solidariedade se houvesse uma previsão constitucional da obrigatoriedade do fundo partidário ser dividido entre estrutura nacional, estadual e municipal, “só que não existe isso”.

“Qual a garantia dos credores? Os entes estaduais e municipais não têm autonomia financeira, eles dependem da boa vontade e dos repasses dos entes nacionais.”

O ministro, então, julgou a ação totalmente improcedente. A ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski acompanharam o entendimendo de Moraes.

(Imagem: Fellipe Sampaio | SCO | STF)

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STF: Em dano ao erário, cabe ao município executar multa do TCE

22/9/2021
Migalhas Quentes

Alcolumbre deverá prestar informações sobre sabatina de Mendonça

22/9/2021
Migalhas Quentes

Covid-19: Lewandowski autoriza Estados a vacinar adolescentes

22/9/2021

Notícias Mais Lidas

"Vale-peru"? TJ/MT fixa R$ 10 mil de auxílio-alimentação em dezembro

19/12/2024

Bosch é condenada a pagar R$ 1,7 mi por fraude em perícias judiciais

19/12/2024

iFood é multada por designar representante hospitalizado em audiência

19/12/2024

PEC que limita supersalários de servidores é aprovada pelo Congresso

20/12/2024

MP/BA investiga Claudia Leitte por retirar "Iemanjá" de música

19/12/2024

Artigos Mais Lidos

Afinal, quando serão pagos os precatórios Federais em 2025?

19/12/2024

Discriminação nos planos de saúde: A recusa abusiva de adesão de pessoas com TEA

19/12/2024

Planejamento sucessório e holding patrimonial: Cláusulas restritivas societárias

20/12/2024

Decisão importante do TST sobre a responsabilidade de sócios em S.A. de capital fechado

20/12/2024

As perspectivas para o agronegócio brasileiro em 2025

20/12/2024