Migalhas Quentes

Consumidor negativado indevidamente será indenizado em R$ 5 mil

A aplicação do dano moral se deu em decorrência da empresa de telefonia ter realizado cobranças indevidas e negativado o nome do consumidor.

19/3/2021

A juíza leiga Dejane Silva Gomes Rodrigues, da 4ª vara do JEC do RJ, determinou que empresa de telefonia indenize consumidor em R$5 mil por tê-lo negativado e efetuado cobranças indevidas em razão de dívidas inexistentes. Os autos foram encaminhados ao juiz de Direito para homologação da sentença.

(Imagem: Freepik)

O caso tratou de relação de consumo em que um homem, que estava em débito com empresa de telefonia, negociou acordo de quitação de débito e efetuou o respectivo pagamento. O consumidor alegou que, apesar de sanada a obrigação, recebeu cobranças das quais desconhece. Argumentou que tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito.

Requereu que a empresa seja compelida a se abster de realizar as cobranças indevidas objeto da lide; que a empresa exclua ou se abstenha de negativar o nome do consumidor; e indenização por danos morais.

A juíza disse que deve prevalecer o pedido do consumidor, pois não houveram elementos que comprovaram a inadimplência que gerou o débito inscrito, e a inscrição negativa permaneceu após o pagamento do débito, e por isso, determinou que ocorra a baixa do nome do consumidor em cadastros restritivos e declarada a inexistência dos débitos que deram ensejo à demanda.

“É cediço que a inclusão indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito gera aflição e desgaste emocional ao consumidor. Evidenciado o dano moral, cumpre fixar o quantum debeatur da indenização correspondente, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o dano não pode ser fonte de lucro. Assim, fixo em R$ 5.000,00, a verba indenizatória.”

A banca Engel Advogados atuou pelo consumidor.

Leia a sentença

----------

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Banco indenizará por negativação indevida

15/2/2021
Migalhas Quentes

Banco indenizará consumidora em R$ 15 mil por negativação indevida

5/2/2021
Migalhas Quentes

Instituições de ensino indenizarão por negativação indevida de aluno

15/6/2020

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

TJ/DF manda Banco do Brasil restituir R$ 90 mil a idosa que caiu em golpe

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024