STF suspende foro privilegiado de defensores e procuradores estaduais

O plenário do STF confirmou cautelar do ministro Barroso em cinco ações da PGR contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na CF.

Os casos, julgados em conjunto no plenário virtual, envolvem previsão de foro privilegiado a defensores públicos do Pará; defensor Público-Geral e Chefe-Geral da Polícia Civil de Pernambuco; defensores públicos de Rondônia; e defensores públicos e procuradores do Amazonas e de Alagoas.

Em agosto, o PGR Augusto Aras ajuizou um total de 17 ações no STF para afastar o foro por prerrogativa de função de autoridades diversas das listadas na CF.

Ações da PGR contra criação de foro privilegiado

Processo	Estado	Foro contestado pelo PGR	Relator(a)
ADIn 6.501	PA	Defensores Públicos do Estado	Barroso
ADIn 6.502	PE	Defensor Público-Geral e Chefe-Geral da Polícia Civil	Barroso
ADIn 6.504	PI	Defensores Públicos, Procuradores do Estado e Delegado-Geral de Polícia Civil	Rosa Weber
ADIn 6.505	RJ	Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e Delegados de Polícia	Celso de Mello
ADIn 6.506	MT	Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia e Diretor-Geral de Polícia Civil	Celso de Mello
ADIn 6.507	MS	Defensores Públicos e aos Procuradores do Estado	Celso de Mello
ADIn 6.508	RO	Defensores Públicos do Estado	Barroso
ADIn 6.509	MA	Defensor Público-Geral do Estado	Celso de Mello
ADIn 6.510	MG	Chefe da Polícia Civil	Lewandowski
ADIn 6.511	RR	Diretores-Presidentes das entidades da Administração Estadual Indireta e reitor da Universidade Estadual	Fux
ADIn 6.512	GO	Defensores Públicos, Procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa	Fachin
ADIn 6.513	BA	Membros do Conselho da Justiça Militar, auditores militares inativos e Defensores Públicos	Fachin
ADIn 6.514	CE	Defensores Públicos do Estado	Cármen Lúcia
ADIn 6.515	AM	Defensores Públicos e Procuradores do Estado	Barroso
ADIn 6.516	AL	Defensores Públicos e Procuradores do Estado	Barroso
ADIn 6.517	SP	Defensor Público-Geral e Delegado-Geral de Polícia Civil	Cármen Lúcia
ADIn 6.518	AC	Defensores Públicos do Estado	Moraes

 

Interpretação restritiva

Ao deferir a cautelar nas ações que relata, Luís Roberto Barroso esclareceu que a Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais.

“Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de função, cujas hipóteses devem ser interpretadas de maneira restritiva.”

S. Exa. recordou o julgamento no qual o Supremo declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de Constituição Estadual que estendia o foro por prerrogativa de função a procuradores de Estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia.  

“Está presente, ainda, o perigo na demora, tendo em vista o risco de que processos criminais contra defensores públicos tramitem perante o tribunal de justiça, o que pode suscitar discussões a respeito de eventual nulidade processual por ofensa às normas de definição de competência. O risco à segurança jurídica é agravado justamente porque há precedente do Plenário do STF a respeito do tema.”

• Veja o voto do ministro Barroso.

A decisão foi unânime pelo referendo da cautelar.

• Processos: ADI 6.501 ADI 6.502 ADI 6.208 ADI 6.515 ADI 6.516

Piauí

Em outubro de 2021, o plenário virtual julgou a ADIn 6.504, do Piauí. Em decisão unânime, seguindo voto da relatora Rosa Weber, a Corte considerou a jurisprudência consolidada no tema e julgou procedente o pedido da PGR para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos que concedem foro privilegiado a defensores públicos, procuradores do Estado e delegado-geral de Polícia Civil.