PGR contesta diversas normas estaduais que criam foro privilegiado

O PGR Augusto Aras ajuizou 17 ações no STF contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na CF, como defensores públicos, delegados, procuradores, auditores militares, presidentes de entidades estaduais e reitores.

Segundo o PGR, os Estados não podem inovar nessa área, pois a União tem a competência exclusiva para legislar sobre Direito Processual. Dessa forma, as constituições estaduais, ao preverem o foro por prerrogativa de função a ocupantes de cargos que não constam da CF, violam o princípio da isonomia, pois atribuem tratamento desigual, pois todos os servidores públicos, quando não qualificados como agentes políticos, são processados e julgados no primeiro grau de jurisdição.

Os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relatores de algumas das ações, adotaram o rito abreviado, que autoriza o julgamento da ação diretamente pelo plenário, sem a necessidade de análise prévia do pedido de liminar.

Confira as ações da PGR.

Ações da PGR contra criação de foro privilegiado

Processo	Estado	Foro contestado pelo PGR	Relator(a)
ADIn 6.501	PA	Defensores Públicos do Estado	Barroso
ADIn 6.502	PE	Defensor Público-Geral e Chefe-Geral da Polícia Civil	Barroso
ADIn 6.504	PI	Defensores Públicos, Procuradores do Estado e Delegado-Geral de Polícia Civil	Rosa Weber
ADIn 6.505	RJ	Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e Delegados de Polícia	Celso de Mello
ADIn 6.506	MT	Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia e Diretor-Geral de Polícia Civil	Celso de Mello
ADIn 6.507	MS	Defensores Públicos e aos Procuradores do Estado	Celso de Mello
ADIn 6.508	RO	Defensores Públicos do Estado	Barroso
ADIn 6.509	MA	Defensor Público-Geral do Estado	Celso de Mello
ADIn 6.510	MG	Chefe da Polícia Civil	Lewandowski
ADIn 6.511	RR	Diretores-Presidentes das entidades da Administração Estadual Indireta e reitor da Universidade Estadual	Fux
ADIn 6.512	GO	Defensores Públicos, Procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa	Fachin
ADIn 6.513	BA	Membros do Conselho da Justiça Militar, auditores militares inativos e Defensores Públicos	Fachin
ADIn 6.514	CE	Defensores Públicos do Estado	Cármen Lúcia
ADIn 6.515	AM	Defensores Públicos e Procuradores do Estado	Barroso
ADIn 6.516	AL	Defensores Públicos e Procuradores do Estado	Barroso
ADIn 6.517	SP	Defensor Público-Geral e Delegado-Geral de Polícia Civil	Cármen Lúcia
ADIn 6.518	AC	Defensores Públicos do Estado	Moraes