Migalhas Quentes

Empresa de alimentos consegue suspender pagamento ao Sistema S

Decisão é do desembargador Marcos Augusto de Sousa, do TRF da 1ª região.

6/11/2020

Empresa do setor de alimentos de Goiás conseguiu, liminarmente, suspender o pagamento de tributos destinados a terceiros, o Sistema S. Decisão é do desembargador Marcos Augusto de Sousa, do TRF da 1ª região.

(Imagem: Pixabay)

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou jurisprudência do STJ que analisou que a entrada em vigor da lei 6.950/81 unificou a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo.

Em seguida, o decreto 2.318/86 alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. No entanto, o STJ jse posicionou determinando o que diz a lei 6.950/81.

“A jurisprudência do STJ é no sentido de que o limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, previsto pelo art. 4º, parágrafo único, da lei 6.950/81 não foi modificado pelo art. 3º do decreto-lei 2.318/86.”

Assim, deu provimento ao agravo para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições destinadas a terceiros com base de cálculo acima do limite de 20 salários-mínimos.

Os advogados Flavio Correa Tiburcio, Wagner Jonatas Portela Mendonca e Thiago Di Martins Carmo e Fidelis atuam pela empresa.

Veja a decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

MP que reduz recursos do Sistema S durante pandemia aguarda sanção

24/6/2020
Migalhas Quentes

Empresa está desobrigada de recolher de contribuição destinada a terceiros como "Sistema S"

17/6/2020
Migalhas Quentes

JF/MG suspende exigibilidade de contribuições ao sistema S, salário-educação e Incra

15/6/2020
Migalhas Quentes

Toffoli restabelece MP que corta recursos do Sistema S durante pandemia

18/5/2020
Migalhas Quentes

MP que cortou recursos do Sistema S durante pandemia é suspensa

9/5/2020
Migalhas de Peso

A problemática envolvendo a cobrança das contribuições ao Sistema S pelas próprias entidades

17/4/2020

Notícias Mais Lidas

Saiba quem foi Eunice Paiva, advogada interpretada por Fernanda Torres

6/1/2025

STF invalida lei que obriga bancos a fazer prova de vida do INSS

5/1/2025

Juíza multa cliente por má-fé que contestou seguro prestamista legítimo

4/1/2025

AGU nomeia 100 aprovados em concurso para advocacia pública Federal

5/1/2025

Supermercado indenizará em R$ 10 mil cliente acusada de furtar ração

6/1/2025

Artigos Mais Lidos

A lei 15.040/24 (marco legal dos seguros) e a prescrição

6/1/2025

Lula, Bolsonaro ou liberdade?

7/1/2025

Afinal, é possível conseguir a aposentadoria por obesidade?

4/1/2025

Concurso público: O problema da prova objetiva e a Justiça como solução

6/1/2025

A inclusão da terceira idade no mercado de trabalho: Uma análise jurídica e social

6/1/2025