No primeiro ato como presidente do CNJ, o ministro Luiz Fux assinou recomendação que exclui presos condenados por organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção, crimes hediondos e violência doméstica das orientações ao Judiciário para evitar contaminações em massa da covid-19 no sistema prisional.
O ministro ainda prorrogou a recomendação 62/20, sobre as referidas orientações. Agora, ela deverá vigorar pelo prazo de um ano.
Os artigos 4º e 5º da recomendação 62/20, do CNJ, orienta os magistrados, com competência para a fase de conhecimento criminal e execução penal, a adotar medidas como:
- Reavaliação das prisões provisórias;
- Suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo;
- Concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto;
- Concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto;
- As medidas servem para reduzir os riscos epidemiológicos da covid-19.
A nova resolução assinada por Fux prevê que as medidas dos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na lei de organização criminosa, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher.
Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher. (NR)
Veja a íntegra da resolução.
________