Migalhas Quentes

PL das fake news enfatizou usuários plataformas, avalia advogada

A intenção do projeto é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia.

5/7/2020

Nesta semana, o Senado o projeto de lei de combate às fake news. O PL 2.630/20 cria a lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia.

A advogada Patricia Peck Pinheiro (Pires & Gonçalves - Advogados Associados) explica que a legislação de combate às fake news está baseada em preceitos e garantias fundamentais já previstas pela CF e também no Marco Civil da Internet e que merecem ser reforçados e aperfeiçoados devido aos desafios que o avanço das tecnologias traz para o exercício das liberdades na Sociedade Digital. São eles:

Segundo a causídica a busca do combate ao discurso do ódio na internet não é de hoje, pois remonta pelo menos desde a época do lançamento do já extinto serviço Orkut. Desde então, o problema só se agravou e se sofisticou, com o aumento da utilização de novas ferramentas que agora contam com o apoio de robôs para aumentar o risco e dificultar o combate dessa prática pelas autoridades.

“Isso é uma grande ameaça às liberdades, além de colocar em risco os próprios usuários, que não conseguem discernir nem diferenciar quando estão interagindo com um perfil humano de uma máquina, tampouco identificar facilmente o que é uma informação manipulada.”

De acordo com Patricia Pinheiro, esta legislação se faz urgente e essencial, para tratar um problema que é complexo: “não vamos conseguir ter uma lei perfeita, mas precisamos buscar ter uma lei que possa ser eficiente e sujeita a melhorias futuras”.

Segundo a avaliação da advogada, os pontos positivos são:

Para a advogada, há pontos, no entanto, que precisam ser melhorados:

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