O IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e Institutos Estaduais de Direito Administrativo divulgaram nota de repúdio ao que chamaram de “lamentáveis manifestações” de domingo, 19. Os institutos destacaram que os atos atentam contra a ordem democrática e contra os postulados consagrados na CF/88.
O IBDA destacou que repudia as manifestações pois fora instituído sob as agruras da ditadura militar e desde sua fundação destaca-se como um espaço de debate e de construção dos pilares do Direito Administrativo nacional voltados à consagração da democracia e dos valores da República.
De acordo com a nota, os institutos acreditam que ao bradarem pelo fechamento do Congresso Nacional e do STF, os manifestantes estimulam a ruptura com a democracia, atentando contra as legítimas instituições de exercício do poder soberano do Estado brasileiro.
Reiteraram, ainda, que repudiam quaisquer discursos e manifestações que façam apologia à ditadura militar e aos atos institucionais que atentaram contra a liberdade das cidadãs e dos cidadãos brasileiros.
Confira a íntegra da nota:
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O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), instituído sob as agruras da ditadura militar, em fevereiro de 1975, desde sua fundação destaca-se como um espaço de debate e de construção dos pilares do Direito Administrativo nacional voltados à consagração da democracia e dos valores da República. O IBDA, em seus 45 anos de trajetória, tem a sua história e a de seus membros comprometidos com a defesa dos valores do Estado Democrático de Direito.
Assim, fiel aos seus compromissos, o IBDA e os Institutos estaduais de direito administrativo vêm a público repudiar as lamentáveis manifestações do dia 19 de abril de 2020, fundadas na defesa de atos que atentam contra a ordem democrática e contra os postulados consagrados na Constituição Federal de 1988. Manifestantes e autoridades públicas, ao fazerem apologia à ditadura militar, ao bradarem pelo fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, estimulam a ruptura com a democracia, atentando contra as legítimas instituições de exercício do poder soberano do Estado brasileiro.
O IBDA e os Institutos estaduais de direito administrativo, servientes à missão de fazer com que os valores da democracia sejam profundamente enraizados em nossa sociedade, manifestam-se contra qualquer possibilidade de retrocesso. Repudiam, assim, quaisquer discursos e manifestações que façam apologia à ditadura militar e aos atos institucionais que atentaram contra a liberdade das cidadãs e dos cidadãos brasileiros, permanecendo em defesa indelével das instituições que asseguram o livre exercício do poder, que emana do povo e deverá ser por ele exercido.
Maurício Zockun
Presidente do IBDA
Manoel Messias Peixinho
Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro
Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira
Instituto Mineiro de Direito Administrativo
Fábio Lins
Instituto de Direito Administrativo de Alagoas
Juscimar Pinto Ribeiro
Instituto de Direito Administrativo de Goiás
Edgar Guimarães
Instituto Paranaense de Direito Administrativo
Flávio Unes
Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal
Celso Antônio Bandeira de Mello
Presidente do Instituto de Direito Administrativo Paulista
Renata Fabris
Instituto Rondoniense de Direito Administrativo
Bruno Vieira da Rocha Barbirato
Instituto Amazonense de Direito Administrativo
Ligia Melo
Instituto Cearense de Direito Administrativo
Vladimir da Rocha França
Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes
Marcelo Harger
Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina
João Paulo Lacerda
Instituto de Direito Administrativo do Mato Grosso do Sul
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