Estatuto da Criança e do Adolescente
Senado aprova projeto que criminaliza aquisição de material pornográfico
A CCJ aprovou ontem parecer favorável a projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança e adolescente. Esse projeto (PLS 109/04 - clique aqui / Tramitação - clique aqui) será examinado, a partir de agora, pela CDH, onde receberá decisão terminativa.
De autoria do senador Marcelo Crivela, o projeto foi relatado pela senadora Maria do Carmo Alves. O projeto adiciona um inciso ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 - clique aqui) para punir quem adquire material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes, inclusive por meio da internet, e cria um parágrafo, na mesma legislação, prevendo a obrigação de o provedor do sítio virtual no qual foi adquirido o material comunicar o fato ao Ministério Público.
Considerando que o objetivo do projeto é punir os pedófilos, conforme sua justificação, a estratégia legislativa adotada trata o assunto com o rigor que a sociedade espera. É preciso que todos tenham a preocupação constante para que materiais pornográficos envolvendo criança ou adolescente, mesmo que divulgados gratuitamente, não tenham o respaldo da "outra ponta", daqueles que recebem a informação, existindo ou não a intenção de divulgação ou de comercialização. Dessa forma, o projeto pretende quebrar a corrente que usa a internet como meio de propagação desses materiais pornográficos - afirmou Maria do Carmo Alves.
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