O Governo Federal acaba de anunciar que, ao invés de editar medida provisória para regulamentar vinda de brasileiros da China, irá encaminhar ao congresso um projeto de lei.
A mudança aconteceu após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defender que, ao invés de medida provisória, o governo deveria encaminhar um PL, pois acredita que haverá maior celeridade e que a norma poderia ser aprovada já nesta terça-feira, 4.
O PL pretende determinar que os brasileiros, antes de retornarem ao Brasil, passem por exames prévios para checagem de suas condições clínicas. Quando chegarem ao território nacional, deverão ficar em quarentena, cujo prazo de isolamento ainda será discutido.
Nesta terça-feira, 4, o Governo publicou, em edição extra do DOU, a portaria 188/20, do ministério da Saúde, que declara emergência, de importância Nacional, a infecção humana pelo novo coronavírus.
Veja a íntegra da portaria:
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PORTARIA Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;
Considerando que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
Considerando que esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;
Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento aos nacionais e estrangeiros que ingressarem no país e que se enquadrarem nas definições de suspeitos e confirmados para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); e
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, resolve:
Art. 1º Declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
Art. 2º Estabelecer o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional. Parágrafo único. A gestão do COE estará sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).
Art. 3º Compete ao COE-nCoV:
I- planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas durante a ESPIN, nos termos das diretrizes fixadas pelo Ministro de Estado da Saúde;
II- articular-se com os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS;
III- encaminhar ao Ministro de Estado da Saúde relatórios técnicos sobre a ESPIN e as ações administrativas em curso;
IV - divulgar à população informações relativas à ESPIN; e
V - propor, de forma justificada, ao Ministro de Estado da Saúde:
a) o acionamento de equipes de saúde incluindo a contratação temporária de profissionais, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
b) a aquisição de bens e a contratação de serviços necessários para a atuação na ESPIN;
c) a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, nos termos do inciso XIII do caput do art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e
d) o encerramento da ESPIN.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA