Em novembro, o Congresso promulgou a EC 103/19 – reforma da Previdência. O texto altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
De acordo com informações do governo, o objetivo da reforma é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.
Após a promulgação da emenda, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do ministério da Economia publicou a portaria 1.348/19, que estabeleceu o dia 31 de julho de 2020 como prazo final para que Estados e municípios adequem seus sistemas previdenciários às novas regras.
Em novembro deste ano, a PEC 133/19, conhecida como PEC Paralela, foi aprovada no Senado. A PEC permite aos Estados, ao DF e aos municípios adotarem regimes próprios de Previdência Social com as mesmas regras da União.
A proposta só começará a ser apreciada na CCJ da Câmara dos Deputados em 2020, o que pode fazer com que sua tramitação se sobreponha ao prazo final de adequação estabelecido pela portaria.
Em meio a esses prazos, alguns Estados já iniciaram mudanças nos regimes previdenciários de seus servidores públicos. Diversos Estados já aprovaram propostas que alteram a legislação previdenciária e entre eles estão: Acre, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Ceará e Pará. Enquanto isso, outras unidades da Federação analisam propostas que instituem a reforma da Previdência no âmbito estadual.
No Paraná, deputados estaduais aprovaram no último dia 4 uma PEC, de autoria do Executivo, que reforma a Previdência dos servidores públicos estaduais. Também foram aprovados dois projetos de lei que aumentam a alíquota da contribuição dos servidores que recebem até três salários mínimos de 11% para 14%.
Em Goiás, a proposta foi aprovada em 1º turno. Já no Pará, a reforma da Previdência estadual foi aprovada em 2º turno no último dia 23 e aguarda sanção do governo do Estado.
No Sergipe, o plenário da Assembleia Legislativa já aprovou a proposta. No Mato Grosso, segundo informações da Agência Brasil, o texto foi aprovado na CCJ da Casa Legislativa.
Nos estados da Bahia, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e São Paulo projetos de lei ou emendas constitucionais estão em discussão em diferentes comissões das Assembleias Legislativas. Em Minas Gerais, no Rio Grande do Norte e em Rondônia, as propostas de alteração da previdência dos servidores estão sendo elaboradas pelo Executivo.
Situação fiscal
A tramitação das reformas da Previdência não guarda relação com a situação fiscal e Previdenciária dos Estados – principal fator de déficit orçamentário, de acordo com o estudo "Indicadores de Situação das Previdências Estaduais", elaborado pela IFI – Instituição Fiscal Independente do Senado.
Conforme o ranking geral do IFI, os estados em melhor situação estão nas regiões Norte e Centro-Oeste. Já os estados do Nordeste, Sul e Sudeste estão nas piores posições. Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão nas quatro últimas posições do ranking.
A Secretaria do Tesouro Nacional atribuiu letra "D" às finanças públicas fluminense e gaúcha na última edição do boletim de finanças dos entes subnacionais.
O estudo assinala a dificuldade dos estados de lidarem com elevado nível de endividamento e com comprometimento relativamente elevado com gasto de pessoal ativo e inativo.
Para Josué Pellegrini, analista da IFI e consultor legislativo do Senado, "a reforma da Previdência nos estados é questão central. Não dá para os governadores ficarem apostando em uma tramitação que está em Brasília e pode não acontecer".
Com as eleições municipais previstas para 4 de outubro, os parlamentares Federais podem adiar a votação das pautas mais polêmicas, alerta Antônio Augusto de Queiroz, do Diap – Departamento Intersindical de Assuntos Parlamentares. "Eles terão cautela maior ainda que tiveram no momento que decidiram excluir os servidores para expor os vereadores e os deputados estaduais".
O comportamento dos parlamentares, tanto no Legislativo Federal quanto nos legislativos estaduais, é influenciado pelo posicionamento do Executivo estadual lembra o economista José Márcio Camargo. "Uma parte dos governadores tem atitude um tanto populista em relação a esses problemas. Na reforma da Previdência Federal, alguns governadores adotaram uma postura de que alguns estados não precisavam da reforma e que eram contra. E os deputados reagiram e tiraram os estados da reforma."
A pesquisadora Mônica Mora, do Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada reconhece que a tomada de decisão sobre Previdência Social é extremamente difícil, mas pondera que as alterações trazem consequências imediatas no atendimento à população nos estados.
"Quando a gente fala em reforma da Previdência, a gente está falando por exemplo sobre até quando um policial militar pode ficar nas ruas, até quando uma professora primária pode ficar em sala de aula. Estamos nos referindo a setores que desempenham papeis específicos na prestação de serviços."
*Com informações da Agência Brasil.