Objetivando a ampliação de vagas do concurso de ASP – agente de segurança prisional e a suspensão de processo seletivo para o cargo de vigilante penitenciário temporário no Estado de Goiás, o advogado Agnaldo Bastos, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, ingressou com uma ação judicial para assegurar o direito dos candidatos aprovados a serem nomeados no cargo de agente.
Agnaldo Bastos explica que a ação, caso seja julgada procedente, afetará 54 mil inscritos para o concurso de agente no Estado de Goiás e 18 mil inscritos do processo seletivo de vigilante.
A ação aponta vício e desvio de finalidade no edital 005/19 da Secretaria de Estado da Administração, que realiza processo seletivo simplificado, uma vez que lesiona o instituto do concurso público, ferindo a priorização estabelecida pela própria Constituição, sendo que a forma de ingresso em cargo público deve ser através de concurso, portanto, lesionando milhares de candidatos participantes do concurso público de agente de segurança prisional conforme o edital 01/19.
“Além daquele certame público para agente de segurança prisional ter sido publicado antes do processo seletivo simplificado, não restam dúvidas de que houve desvio de finalidade no tocante ao quantitativo de vagas destinadas a este último”.
De acordo com o advogado, o Estado está lesionando o direito dos candidatos do concurso para o cargo efetivo, justamente por realizar um processo para contratar temporários de forma simultânea ao concurso.
- Processo: 5687236.07.2019.8.09.0051
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