Respostas OAB/SP
Migalhas indagou:
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A Ordem deve, além de atender seus membros, manifestar-se sobre os assuntos da pauta nacional, como - por exemplo - as propaladas mudanças no ECA?
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A OAB deveria participar mais dos debates legislativos, sugerindo leis se for o caso?
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Redução da imputabilidade penal: sim ou não?
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Qual seu posicionamento em relação à criação da Defensoria Pública no Estado de SP?
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O que dizer da ausência de manifestação da OAB nacional acerca do pedido de impeachment do ministro Jobim, assinado por alguns dos maiores juristas do país?
Atenderam aos migalheiros os candidatos Roberto Ferreira, Vitorino Antunes, Valter Uzzo, Rossana Chiavassa e Clito Fornaciari. Não enviaram respostas os candidatos Dino Capo di Fiore, Carlos Ergas e Luiz Flávio Borges D'Urso.
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Veja abaixo as respostas dos candidatos, pela ordem de chegada à Redação:
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Candidato: Roberto Ferreira
"Sem dúvida que a OAB deve manifestar-se sobre os principais temas da pauta nacional, principalmente no que pertine aos assuntos que dizem respeito aos operadores do direito. em sua acepção mais ampla. Entendemos até que é um direito-dever da OAB, posicionar-se de forma clara e independente sobre estes temas. A visão do advogado veiculada pela OAB possibilitará uma melhor compreensão dos principais problemas nacionais, até mesmo porque estas manifestações devem ser feitas sem qualquer vinculação política-partidária e, principalmente, sem qualquer receio de agradar ou desagradar quem quer que seja. O que não admitimos é a OAB somente posicionar-se sobre temas políticos, deixando de lado os problemas dos advogados no exercício de seu mister."
2 - A OAB deveria participar mais dos debates legislativos, sugerindo leis se for o caso?
"A OAB deve sempre participar do processo de elaboração legislativa no que diz respeito ao advogado e ao exercício da profissão. Poderá participar dos projetos de lei dos temas nacionais, dando a sua colaboração técnica e colaborando para que os projetos, se transformados em lei, sejam adequados e respeitem a nossas Constituições Federal e Estaduais."
3 - Redução da imputabilidade penal: sim ou não?
"O problema da redução da imputabilidade penal tornou-se o grande foco das discussões que se seguiram a mais um crime abominável cometido por um menor. O emocionalismo trazido pelo reportado crime está desaguando em uma discussão sobre os reflexos de um problema social e não sobre as causas deste mesmo problema. Não somos favoráveis à uma redução linear da imputabilidade penal, mas sim favoráveis a um enquadramento do menor em função da sua compreensão do crime cometido. Em função deste enquadramento, é que o menor poderá ou não ser responsabilizado pelos atos que cometeu. Mas não resta dúvida que o atual apenamento é por demais brando para alguns crimes que estão sendo cometidos por menores."
4 - Qual seu posicionamento em relação à criação da Defensoria Pública no Estado de SP?
"O problema da criação ou Defensoria Pública está latente há algumas décadas e o vazio originado da sua não criação está sendo ocupado por um grande número de advogados, que veiculam os anseios jurídicos da população, sem que haja uma remuneração digna para o trabalho desenvolvido pelos advogados que exercem este "munus ". A vantagem do atual sistema é a total independência dos advogados em suas postulações. Queremos crer que, mesmo com a criação da Defensoria Pública, a contribuição dos advogados será sempre necessária."
5 - O que dizer da ausência de manifestação da OAB nacional acerca do pedido de impeachment do ministro Jobim, assinado por alguns dos maiores juristas do país?
"A OAB deve sempre ter um posicionamento técnico em relação aos temas do Direito. No caso específico da representação contra o Ministro Jobim, a OAB deve manifestar-se a respeito e, se entender que o Ministro Jobim cometeu infração à lei, deveria apoiar a representação feita por ilustres advogados. Em minha opinião individual, o Ministro deveria ser julgado pelo ato cometido e confessado publicamente."
Roberto Ferreira
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Candidato: Vitorino Antunes
Claro que sim porque a Ordem tem duplo papel, que não são excludentes e sim estão interligados. O corporativo, que defende a advocacia e o Poder Judiciário; e o papel de porta-voz dos anseios e aspirações da sociedade brasileira. Papel esse que vem cumprinco no curso de nossa história.
2 - A OAB deveria participar mais dos debates legislativos, sugerindo leis se for o caso?
A OAB tem um papel institucional que a coloca no centro dos grandes problemas nacionais, razão pela qual é imprescindível que interfira nos processos legislativos, especialmente no que tange às leis que tratam da distribuição da justiça e dos advogados.
3 - Redução da imputabilidade penal: sim ou não?
Não. Em primeiro lugar precisamos cuidar da criança e do adolescente, dando a eles condições dignas, para que eles não venham a cometer infrações. Hoje, só nos preocupamos com eles quando nos assaltam. Senão, nós os abandonaríamos por completo. Essa postura egoísta precisa ser revertida. O menor infrator deve ser tratado de acordo com as normas do ECA, algumas até merecedoras de modificação, tendo em vista a gravidade de algumas condutas, mas jamais modificar a idade da imputabilidade penal, pois estaríamos transferindo o problema da Febem para a penitenciária.
4 - Qual seu posicionamento em relação à criação da Defensoria Pública no Estado de SP?
A Constituição Federal deve ser cumprida e a criação da Defensoria Pública se impõe, sem prejuízo da manutenção da sistemática judicare, mediante a participação de advogados privados, selecionados e comprometidos com os assistidos, parceiros na garantia de acesso à Justiça, nos moldes do convênio hoje existente.
5 - O que dizer da ausência de manifestação da OAB nacional acerca do pedido de impeachment do ministro Jobim, assinado por alguns dos maiores juristas do país?
Omissão grave, inconcebível, a merecer uma explicação do Conselho Federal.
Vitorino Francisco Antunes Neto
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· Candidato: Valter Uzzo
"A participação da Ordem em todos as grandes questões enfrentadas pelo país é uma das principais bandeiras desfraldadas pelo candidato Valter Uzzo. Quanto às questões levantadas pelos colegas, já adianta aqui o seu posicionamento."
2 - A OAB deveria participar mais dos debates legislativos, sugerindo leis se for o caso?
"A Ordem pode e deve participar de todas as grandes questões. Ao longo das gestões anteriores, o candidato e seu grupo político apresentaram diversos projetos de lei sob a égide de parlamentares amigos da OAB. Por exemplo, a respeito da obrigatoriedade da participação do advogado nas comissões de conciliação prévia (deputado Ricardo Berzoini) e indenização às vítimas de violência (deputado Luiz Eduardo Greenhalgh). Da mesma forma, o candidato pretende continuar a vigiar com relação aos projetos de lei em curso no Congresso Nacional, opinando e influindo sempre que a questão interessar à Cidadania e à Advocacia."
3 - Redução da imputabilidade penal: sim ou não?
"A Ordem pode e deve se manifestar sobre a questão da maioridade penal. No caso, o candidato está convencido da tese do Professor Dalmo de Abreu Dallari: o disposto no artigo 228 da CF é cláusula pétrea. Então, temos que lidar com o ECA para enfrentar a terrível praga da criminalidade juvenil."
4 - Qual seu posicionamento em relação à criação da Defensoria Pública no Estado de SP?
"O candidato aponta que o Governo do Estado de São Paulo, por via transversal, criou uma Defensoria Pública "de fato" através do convênio PGE/OAB. Com tal expediente, atenua a crise social causada pelo descumprimento da Carta que o obriga a criar a Defensoria mas, mantem os pobres sob a marca de serviços precários (por causa das limitações do convênio) e milhares de advogados na miséria (por causa da tabela de honorários do tal convênio). A solução é implantar a defensoria o mais urgente possível, coexistindo com os serviços que são prestados hoje pelo Convenio.
5 - O que dizer da ausência de manifestação da OAB nacional acerca do pedido de impeachment do ministro Jobim, assinado por alguns dos maiores juristas do país?
"A questão relativa ao Ministro Jobim revela a morosidade com que o Conselho Federal se pauta para dirimir certas questões. Enfrentamos casos em que se demorou mais de ano para decidir a respeito da propositura de DIN por nós sugerida. O candidato e a sua bancada de conselheiros federais pretende pugnar para que vacilações e protelações como aquela havida no caso Jobim, não venham a se repetir."
Assessoria Dr. Valter Uzzo
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· Candidata: Rosana Chiavassa
"Sim, a OAB é uma instituição que deve opinar em todos os temas jurídicos que estejam sendo discutidos e, principalmente, propor as mudanças reclamadas pela sociedade."
2 - A OAB deveria participar mais dos debates legislativos, sugerindo leis se for o caso?
"Sim, evidente. A OAB deve adotar postura pró-ativa em relação a qualquer aspecto relacionado à sociedade."
3 - Redução da imputabilidade penal: sim ou não?
"Não. Eu sou contra a redução, pois o problema no Brasil é a falta de punição efetiva. Não adianta reduzir a maioridade para 16, 14 ou 12 anos, se o criminoso de 18 não é efetivamente punido."
4 - Qual seu posicionamento em relação à criação da Defensoria Pública no Estado de SP?
"A Defensoria Pública será realidade no Estado de São Paulo, em pouco tempo. Resta saber se o governo de São Paulo possui Orçamento bastante para a criação dos cargos necessários."
5 - O que dizer da ausência de manifestação da OAB nacional acerca do pedido de impeachment do ministro Jobim, assinado por alguns dos maiores juristas do país?
"Sou favorável ao abaixo assinado encaminhado pelos referidos juristas. É inadmissível que um ministro do Supremo Tribunal Federal trate dessa forma um assunto de tamanha importância. E, pior, admitir que o legislativo, poder do qual era membro à época, tenha se afastado dos preceitos constitucionais."
Rosana Chiavassa
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· Candidato: Clito Fornaciari
Se convido alguém para falar de futebol, mulher e cerveja, não é leal que saia depois falando da pobreza da conversa. Essa óbvia conclusão calha bem ao enfoque que a Folha deu à sua cobertura. O jornalista que realizou a matéria, estudante de Direito da PUC, tinha uma série de perguntas sobre assuntos específicos, pautados por ele, de forma que a resposta não poderia ser sobre outros temas. Aliás, parece mesmo que a Folha, de supostas tradições democráticas, pretende ressaltar a mesmice e a pobreza da Advocacia, supostamente para desmerecê-la, não se sabe a serviço de quem.
Assim, tem publicado, no painel "tendências e debates", supostos artigos dos candidatos, que nada mais são do que seus panfletos, distribuídos nas portas dos fóruns. Eu, todavia, apresentei um artigo também como divulgação de propostas de campanha, mas no qual analiso a imprescindível parceria entre a OAB e o Judiciário para reconstrução da Justiça em nosso Estado. O jornal, contudo, a pretexto de ter publicado artigo de meu candidato à vice, ao tempo em que ele era pré-candidato, não o publicou e nem vai publicá-lo, preferindo, pois, reproduzir os panfletos de porta de fórum. A quem pretende servir o jornal? De certo, a ninguém, porém somente apequenar a Advocacia.
Custa crer, de outro lado, que a avaliação da Folha toma em conta apenas as respostas dos candidatos à sua entrevista, não dando nenhuma importância ao programa de cada qual e, mais ainda, ao passado e à atuação de cada um dos candidatos. Nesse campo, o balanço, sem dúvida, nos favorece. Quando o Judiciário ameaçou fazer greve, criticamos a postura, não à luz simplista da Lei de Greve, todavia tratando-o como um Poder, que, pois, não pode reivindicar (Estado 27/07/03). De outro lado, desde a malfadada entrevista do Min. Jobin, nos posicionamos quanto à sua irresponsabilidade e exigimos a sua punição (Estado, 10/10/03), sendo certo que o nosso candidato à vice, Dr. Luiz Antonio Sampaio Gouveia, apresentou, antes de qualquer outra pessoa, requerimento à Ordem, postulando a tomada de providências no sentido de afastar o ministro do seu cargo. Também contestamos o descaso que a Ordem deu à questão, em nota divulgada no Migalhas (12/11/03).
Em nosso programa e em várias entrevistas e artigos, publicados, em vários jornais, manifestamos nossa posição sobre os grandes assuntos nacionais que tocam com a Advocacia, mas também com a Cidadania. Desta forma, tratamos da invasão dos escritórios estrangeiros, da desmedida atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública. Deixamos claro que, conosco, a OAB irá manifestar-se sobre todos os projetos de lei que tocam com as garantias da Cidadania, o dia-a-dia da Justiça e o exercício profissional e, nesse sentido, criticamos, um sem número de vezes, o descaso da Ordem, mormente da bancada de São Paulo, no Conselho Federal, que simplesmente renunciou, sem dar qualquer explicação à classe que a elegeu.
Temos, em nosso projeto, todo um capítulo dedicado ao Judiciário, onde nos colocamos como seu aliado e nos posicionamos acerca do controle externo, das súmulas vinculantes, reclamando posição firme da OAB na denúncia de corrupção, de tráfico de influência, impondo limitações à volta dos juízes à Advocacia, tudo no sentido de tratar o Judiciário como um real e efetivo Poder, a merecer, nessa quadra histórica, efetiva e real reforma. Mostramos também a necessidade de o advogado público ser independente em relação ao administrador e, ainda, pugnamos pela colocação das procuradorias municipais como carreiras de estado, do que nenhum outro candidato cuidou.
Também temos todo um capítulo dedicado à Cidadania, comprometendo-nos a criar o "Fórum da Cidadania" dentro da OAB, voltado a discutir e traçar caminhos para as políticas públicas voltadas à dignidade da pessoa, à liberdade, à redução da pobreza e contra preconceitos de qualquer ordem. Seria essa uma forma de despertar a consciência crítica do advogado para que reassuma suas prerrogativas de sentinelas da Justiça social e das liberdades públicas. Isso demonstra que não pretendemos, na OAB, impor nossas opiniões, mas, sim, fazer a Ordem refletir a opinião dos advogados.
Portanto, soa desleal a crítica da Folha, pois, se escolheu o assunto, optando pelas questões corporativas, não pode reclamar que as respostas foram sobre o problema corporativo. A lealdade deve ser retomada como ponto de partida para qualquer debate político, pois, a partir dela, pode ver-se claramente a quem se está servindo."
Clito Fornaciari
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