Em decisão monocrática, o ministro Marco Buzzi não conheceu de recurso por meio do qual uma consumidora pretendia reformar decisão envolvendo a suspensão de plano de saúde coletivo em razão de inadimplência por parte da empresa empregadora.
A autora pretendia reforma de acórdão pelo qual o TJ/DF negou a inclusão do plano de saúde no polo passivo da demanda, bem como o dever de indenizar as despesas hospitalares arcadas pela beneficiária. No recurso ao STJ, apontou dissídio jurisprudencial, alegou a legitimidade passiva da administradora e requereu a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.
Mas, ao analisar, o ministro Marco Buzzi, em decisão monocrática, entendeu que os pedidos não mereciam prosperar.
O TJ já havia analisado a questão da legitimidade passiva da empresa de plano de saúde. Pelo acórdão, ficou demonstrado que a interrupção do serviço se deu devido a inadimplência por parte da empregadora; sendo assim, a administradora do plano é não é parte legítima para compor o polo passivo da demanda.
Em sua decisão, Buzzi afirmou que, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, seria incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ.
Quanto aos honorários, o relator entendeu que a decisão a quo considerou os requisitos previstos no CPC/73, bem como princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que, da mesma forma, sua modificação implicaria revisão de provas.
Por fim, o ministro considerou que a parte não conseguiu demonstrar o dissídio jurisprudencial, “porquanto deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados".
O escritório Advocacia Fontes Advogados Associados S/S representa a administradora de plano de saúde.
- Processo: REsp 1.542.361
Veja a decisão.
______________