Pauta
CNJ realiza sua 26ª sessão hoje
Na última sessão, realizada dia 12 de setembro, os conselheiros julgaram um número recorde de processos. No total, foram 41 decisões, três pedidos de vista regimental, nove processos retirados de pauta e três processos adiados. O sistema de sessão eletrônica, recentemente implantado no CNJ, ajudou a agilizar o andamento. O sistema permite aos conselheiros a visualização simultânea dos processos e dos votos durante a sessão. Tudo pela tela do computador, sem o uso do papel. As decisões são publicadas na página do CNJ na internet praticamente em tempo real.
Veja abaixo a pauta na íntegra:
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
26ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 26 de setembro de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Revisão do Processo Administrativo do TJBA nº PAD 02/2004
(Conselheiro Jirair Aram Meguerian)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 45
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Teto remuneratório – Lei 11.143/2005
(Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 559
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Cláudio Bezerra Guerra
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Processo CSTJ-5/2001-0 – Legalidade do aumento e unificação nacional do valor de indenização de transporte para oficiais de justiça da Justiça do Trabalho por decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Inexistência de lei
(Conselheira Germana Moraes)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 596
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Jurandir Florêncio de Castilho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 10/2005 do CNJ – Compatibilidade do exercício da magistratura com a função de Grão-Mestre da Maçonaria
(Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro e Oscar Argollo)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 666
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício nº 283/2006 – AEP – Vantagem 20% art. 184, III, da Lei 1.711/52 – Valor – Subsídio Mensal
(Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 759
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Interessada: Dora Maria da Costa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 13/2006 – Indenização de Férias Não Gozadas (Conselheiro Vantuil Abdala)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 693
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 14/2006 do CNJ
(Conselheiro Paulo Schmidt)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 92
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Adoção de período único para expedição de atestado de pena – Lei de Execuções Penais
(Conselheira Ellen Gracie)
Adiados
9) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 15
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ângela Marluce Novaes Freire
Advogado: Roberval Roque Borges Paiva – OAB-BA 10638
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: PAD TJBA 06/2002 – Anulação do PAD – Ofensa ao art. 41 da LOMAN – Reintegração imediata às funções judicantes – Medida liminar
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais –TJMG
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Revisão do Ato do TJ/MG – Aviso nº 004/CGJ/2006
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior
Pedidos de pauta
12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 3
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Teomar de Oliveira Correia
Advogados: Ludovico Antonio Merighi, Alexandre Merighi, Gian Carlo Leão Preza e Fabiana Hernandes Merighi
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Avocação de Processos Disciplinares – Recurso Administrativo 17/2003 e 132/2004 – Sindicância 04/2004 – Proposição 25/2005 – Alegação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 139
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Rodrigo Alaggio Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso de promoção por merecimento – 3ª Entrância/Anulação do Provimento n° 09/2006 do TJ-PI/ Sessão Administrativo do TJ-PI – Pedido liminar
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 155
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Édison Rogério Leitão Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ata da Sessão Ordinária do Tribunal de Justiça do Piauí de 27/04/2006 – Reabilitação Concurso Promoção Juízes – Vara e Juizado Cível e Especial da Comarca de Corrente – Desconsideração Punição Advertência
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 187
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Lois Carlos Arruda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria Presidencial nº 509/2006 – Procedimento Administrativo nº 2006.000006-0 – Término de exercício dos membros das Turmas Recursais
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 518
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Rita de Cássia L. R. Ciarlini
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação das Normas Internacionais de Direitos Humanos
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 586
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Wesley Airton Pellegrini
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emolumentos Extrajudiciais Vinculação aos Impostos – Não acatamento do art. 102, III, C, § 2º, da Constituição Federal
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 842
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Direito de Acesso Direto ao Judiciário – “Jus Postulandi”
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 248
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires
Requerido: Fausto Valença de Freitas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Despacho do Presidente TJ-PE publicado no Diário Oficial de Pernambuco de 06/09/2006 Seção I – Medida liminar
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 118
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Nelson Leite Filho
Requerido: Conselho da Justiça Federal – CJF
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução CJF 438/2005, § 1º, Art. 17 – Recebimento independente de alvará de levantamento – Desconsideração de autorização ao advogado
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso – Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 813
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Eduardo de Moraes Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Férias – Juiz de Direito Substituto
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 177
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Eduardo Kurtz Lorenzoni
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Pagamento de diárias – Convocação de Juízes
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 131
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Fabiano Cotta de Mello Nunes da Silva
Requeridos: Presidente da Comissão de Concurso para Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal e Presidente do Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público/Juiz de Direito Substituto do DF
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 165
Relatora: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerentes: Shirlei Mesquita Sandim e Flávio Fernandes Domingos de Siqueira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Revisão de ato administrativo – Portaria n° 4/2004 – TJMT – Alegação – Descumprimento Lei 1.060/50
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 230
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: James Magalhães de Medeiros
Advogado: Augusto Galvão – OAB-AL 1.293
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – TRE-AL
Assunto: Revisão de ato administrativo – Acórdão nº 4.152 – TRE-AL – Suspeito para exercer funções eleitorais – Suspensão – Recondução e manutenção do reclamante na titularidade da 3ª Zona Eleitoral do Estado de Alagoas – Medida liminar
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 903
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: ALMAGIS – Associação Alagoana de Magistrados
Interessado: Paulo Zacarias da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Remoção Magistrados – Critérios – Antigüidade – Merecimento
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 941
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Willians Marins Malinosky
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 11/2006 do CNJ – Atividade jurídica – Períodos cumulativos
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 971
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Rosalie Michaele Bacila Batista
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT 9ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Resolução nº 10/2005 do CNJ – Juíza Vice-Presidente do TRT 9ª R – Exercício cargo presidente da Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência – Sem remuneração – Horário diverso ao do Tribunal – Expedição de resolução.
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 668
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Ministério Público da União – MPU
Interessado: Tarcísio Henrique Filho – Procurador da República – MG
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 06 do CNJ – Critérios para promoção de Magistrado – TRT 3ª Região – Paralisação de processos
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 191
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Selma Fernanda Loureiro de Castro, Maria da Conceição Portela de Carvalho, Consuelo Borges Sousa Magalhães, Joelma Regina do Nascimento e Fabiana de Aquino Soares
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo provimento/nomeação de candidatos aprovados em concurso público – Oficial de Justiça
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 795
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Critérios para a publicação de atos considerados como segredo de justiça
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 831
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Autenticação de documentos – Juntada em processos judiciais
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 851
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resoluções nº 13 e 14/2006 do CNJ
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 920
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região
Interessados: Ivan D. Rodrigues Alves e Gilza Gonçalves P. da Paixão Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Pedido de esclarecimento – Resolução nº 16/2006 do CNJ –Critérios composição eleição Órgão Especial
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Interessado: Luis Felipe Salomão
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ – Atividade jurídica – Cursos de Pós-graduação – Edição de norma de transição
37) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 107.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerentes: Mônica Poppe de Figueiredo Fabião, Paula Fernandes Machado, Marcos Bento de Souza, Rosana Navega Chagas e João Batista Damasceno.
Advogados: Carmem da Costa Barros e outro.
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – TRE/RJ.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Suspensão de posse de Juízes Eleitorais – Designação eivada de vícios – Desrespeito à ordem de antiguidade – Recondução de juízes – Afronta à Resolução TSE 21009/2002 – Anulação de designação – Medida liminar.
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 226
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Gustavo Zortéa Silva
Requerido: Desembargador Presidente do TRF da 5ª Região – PE
Interessado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF 5ªR
Assunto: Revisão de ato administrativo – VIII Concurso público – Juiz Federal Substituto – TRF 5ªR – Edital nº 3/2006 – Alegação violação contraditório, ampla defesa – Revisão ato não-anulação de ofício – Medida urgente – Inclusão requerente prova subjetiva (26 e 27 de agosto/2006).
39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 340
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Eloina Torres Guerra Delgado Armando
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Interpretação restritiva do Enunciado Administrativo CNJ 01/2005 – Servidora cônjuge de parente de Magistrado – Inexistência de relação de parentesco com a servidora – Medida liminar.
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ
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