A 1ª seção Especializada do TRF da 2ª região condenou, por unanimidade, o ex-presidente da Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Jorge Picciani, e os ex-deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.
Picciani também foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro e teve pena fixada em 21 anos de reclusão, além do pagamento de multa de R$ 11,2 milhões. Decisão se deu no âmbito da operação Cadeia Velha.
Segundo a denúncia do MPF, os três ex-deputados receberam propinas de executivos da Odebrecht e da Fetranspor, para atuar na aprovação de iniciativas legislativas em favor dos empresários do setor de construção civil e de transportes urbanos.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Federal Abel Gomes, rebateu argumento da defesa de que o caso deveria ser julgado pela Justiça Eleitoral, porque o pagamento dos valores ilícitos se destinaria à composição de caixa 2. Para o magistrado, no entanto, as propinas garantiram o enriquecimento pessoal dos réus, conforme as provas apresentadas nos autos.
O relator citou o depoimento do ex-executivo da Odebrecht, Benedito Junior – que prestou colaboração premiada à Justiça e denunciou a existência de um “caixa três” da empreiteira – e de outras testemunhas, que descreveram pagamentos feitos a assessores dos ex-deputados em garagens de empresas de ônibus da capital fluminense. Também lembrou que os depoimentos foram confirmados por documentos, como planilhas de pagamentos juntadas aos autos com legitimidade atestada por perícia técnica.
O relator ainda considerou que as propinas eram pagas para que os ex-deputados ficassem disponíveis para atender aos interesses dos empresários, a qualquer momento.
“Houve, assim, a compra de uma solidariedade espúria dos parlamentares, que mercadejaram, negociaram a função pública. A constatação desse contexto causa-me tristeza, como juiz e como cidadão.”
Dessa forma, ao seguir o voto do relator, a 1ª seção Especializada do TRF da 2ª região condenou Picciani e os demais ex-deputados. A pena de Paulo Melo foi fixada em 12 anos e cinco meses de reclusão, além de multa de R$ 7 milhões; e a pena de Albertassi foi arbitrada em 13 anos e quatro meses de reclusão, com multa de R$ 6 milhões.
A decisão foi unânime e o colegiado ainda determinou que os três réus, presos desde 2017 – Picciani se encontra em prisão domiciliar desde 2018 por ordem do STF –, permaneçam em prisão preventiva.
Informações: TRF da 2ª região.