A resolução 536/14 do STF prevê prazo de 60 dias para que a publicação de acórdãos seja cumprida. Entretanto, apesar do limite estipulado, diversos julgamentos ainda não tiveram seus acórdãos publicados.
Segundo relatório de atividades lançado pela Corte, 42 julgamentos se destacaram pela relevância em 2018; entre eles, 39 foram julgados pelo plenário e 23 aguardam a divulgação do documento.
Conforme a resolução, caso os gabinetes dos ministros não tenham liberado o relatório, os votos escritos e a revisão de apartes de julgamento no prazo regimental assinalado e sem pedido formal de prorrogação, a Secretaria Judiciária procederá à publicação, fazendo constar a transição do julgamento com a observação de que os textos não foram revisados pelos respectivos ministros.
À espera de um acórdão
Um dos casos de extrema relevância julgado pelo plenário no ano passado foi o relativo ao novo Código Florestal. O julgamento reconheceu a validade de diversos dispositivos do Código, mas até o momento, o acórdão ainda não foi publicado.
O mesmo ocorreu com outros casos que foram julgados há mais de 60 dias, por exemplo, a ADIn 4.275 pela qual ficou estabelecido ser possível a alteração de nome e gênero no registro civil, sem necessidade de cirurgia e sem autorização judicial para essa alteração.
Veja os julgamentos, tidos como mais relevântes no relatório de atividades do STF, que esperam pela publicação:
|
Classe |
Data do julgamento |
Decisão |
Relator |
Redator |
|
28/2/2018 |
Julgados válidos diversos dispositivos do novo Código Florestal |
Luiz Fux |
Luiz Fux |
|
|
ADPF 165 |
1/3/2018 |
Homologação de acordo em ação sobre planos econômicos.
|
Lewandowski |
Lewandowski |
|
RE 929.670 |
1/3/2018 |
É válida a aplicação do prazo de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei da Ficha Limpa. |
Lewandowski |
Luiz Fux |
|
Adin 4.275 |
1/3/2018 |
É possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
|
Marco Aurélio |
Edson Fachin |
|
RE 865.401 |
25/4/2018 |
Direito de vereador, na condição de parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.
|
Dias Toffoli |
Dias Toffoli |
|
ADIn 4.263 |
25/4/2018 |
Constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pela qual se dispõe sobre a utilização de interceptação telefônica por seus membros.
|
Roberto Barroso |
Roberto Barroso |
|
ADIn 5.889 |
6/6/2018 |
Suspenso, por liminar, dispositivo da Minirreforma Eleitoral de 2015 pelo qual se instituiu a necessidade de impressão do voto eletrônico |
Gilmar Mendes |
Alexandre de Moraes |
|
ADIn 4.451 |
21/6/2018 |
Inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei das Eleições nos quais se vedavam programas de humor com candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito.
|
Alexandre de Moraes |
Alexandre de Moraes |
|
ADIn 5.794, 5.806, 5.810, 5.811, 5.813, 5.815, 5.850, 5.859, 5.865, 5.885, 5.887, 5.888, 5.892, 5.900, 5.912, 5.913, 5.923, 5.945 e 5.950 e ADC 55 |
29/6/2018 |
A contribuição sindical não é obrigatória, pois o recolhimento depende de expressa autorização dos trabalhadores |
Edson Fachin |
Luiz Fux |
|
13/12/2018 |
É constitucional a fixação de marco temporal e idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental |
ADC 17: Edson Fachin
ADPF 292: Luiz Fux |
ADC 17: Roberto Barroso ADPF 292: Luiz Fux |
|
|
RE 852.475 |
8/8/2018 |
É imprescritível a ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa.
|
Alexandre de Moraes |
Edson Fachin |
|
RE 605.533 |
15/8/2018 |
Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certas doenças.
|
Marco Aurélio |
Marco Aurélio |
|
RE 670.422 |
15/8/2018 |
É um direito fundamental subjetivo do transgênero a alteração do prenome e de sua classificação de gênero, não sendo necessária a realização da cirurgia de redesignação sexual.
|
Dias Toffoli |
Dias Toffoli |
|
RE 888.815 |
12/9/2018 |
Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal. |
Roberto Barroso |
Roberto Barroso |
|
RE 601.580 |
19/9/2018 |
É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública se inexistir instituição congênere à de origem.
|
Edson Fachin |
Edson Fachin |
|
RE 611.503 |
20/9/2018 |
Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC. |
Teori Zavascki |
Edson Fachin |
|
RE 629.053 |
10/10/2018 |
Empregada gestante e requisito para configuração da estabilidade.
|
Marco Aurélio |
Alexandre de Moraes |
|
ADPF 548 |
31/10/2018 |
Direito de manifestação em universidades e normas eleitorais. |
Carmen Lúcia |
Carmen Lúcia |
|
RE 971.959 |
14/11/2018 |
Crime de fuga e direito à não autoincriminação |
Luiz Fux |
Luiz Fux |
|
RE 1.058.333 |
23/11/2018 |
Concurso público e remarcação de teste de aptidão física |
Luiz Fux |
Luiz Fux |
|
13/12/2018 |
Execução de multa decorrente de sentença penal condenatória e legitimidade ativa.
|
ADIn 3.150: Marco Aurélio |
ADIn 3.150: Marco Aurélio |
|
|
ADIn 3.995 |
13/12/2018 |
É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória.
|
Roberto Barroso |
Roberto Barroso |
|
RE 577.494 |
13/12/2018 |
Diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é constitucional.
|
Edson Fachin |
Edson Fachin |