No último dia 21, foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP – DECNMP a recomendação 68/18, que sugere parâmetros para a atuação do MP no dever constitucional de defesa do acesso e da qualidade da atenção básica de saúde.
A recomendação também trata dos parâmetros a serem adotados pelo MP na execução de atividades relacionadas à ação nacional da saúde.
A proposta de recomendação foi apresentada pelo ex-conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega em 7 de agosto de 2017, e foi relatada pelo conselheiro Erick Venâncio durante a 15ª sessão ordinária de 2018.
A resolução sugere que os membros do Ministério Público, respeitadas suas especificidades regionais e sua independência funcional, empreendam esforços na execução das atividades da ação nacional em defesa do direito à saúde, por meio de projetos ou ações coordenadas, assegurada a formação de parcerias e trabalhos em rede de cooperação com setores público, privado, sociedade civil organizada e comunidade em geral.
Além disso, recomenda-se ao MPU e aos MPs estaduais a adoção de efetivas providências que fortaleçam a atuação constitucional dos órgãos de execução na tutela do direito à saúde, em especial: criar unidades especializadas na defesa da saúde, inclusive do trabalhador, observadas as peculiaridades de cada instituição; criar Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, ou órgãos equivalentes, para proporcionar o devido suporte técnico aos órgãos de execução; e regulamentar a atuação prioritariamente na tutela coletiva, observadas as peculiaridades de cada instituição.
Fica criada através da resolução a estratégia da “Semana Nacional de Mobilização do Ministério Público na defesa do acesso e da qualidade da Atenção Básica e na defesa do Meio Ambiente do Trabalho nas atividades da saúde”, como ação nacional, coordenada pela Comissão de Planejamento Estratégico – CPE e pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais – CDDF do CNMP. A semana de mobilização será executada anualmente.
De acordo com o CNMP, para facilitar a construção desses projetos e ações, com vistas execução planejada, coordenada e integrada, o Fórum Nacional de Saúde, instituído pela portaria 200/14, elaborará e aprovará, junto à CDDF, instrumentos que poderão ser utilizados em fiscalização/inspeção e disponibilizará, no site do CNMP, instruções para a utilização desses instrumentos.
Confira a íntegra da recomendação.