O ministro Gilmar Mendes determinou a remessa à Justiça Eleitoral em Minas Gerais dos autos do inquérito 4414, no qual são investigados os senadores Aécio Neves e Antonio Anastasia. A decisão é baseada no entendimento do STF sobre restrição do foro privilegiado e nos indícios apontados, que podem configurar delito previsto no Código Eleitoral.
No inquérito, apura-se o suposto pagamento de vantagens indevidas pela Odebrecth a Anastasia, por intermédio de Aécio, para utilização na campanha eleitoral ao Governo do Estado de Minas Gerais em 2010.
Em sua decisão, o ministro negou o pedido de arquivamento formulado pela defesa de Aécio Neves por entender que há indícios que devem ser aprofundados a partir das linhas investigativas estabelecidas pela PF e pelo MP. Acolheu, no entanto, manifestação da PGR e também pedido subsidiário da defesa de Aécio, para declinar da competência do STF e remeter os autos ao TRE/MG, a fim de que o processo seja distribuído ao juízo eleitoral competente.
O relator explicou que, a partir do julgamento da questão de ordem na AP 947, o Supremo passou a compreender que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. No caso concreto, segundo verificou, “os fatos em análise são anteriores e não relacionados ao exercício das funções de senadores da República”.
Quanto à definição do juízo competente, o ministro observou que os indícios apontados podem configurar o delito de falsidade ideológica eleitoral (caixa 2), previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, hipótese que atrai a competência da Justiça especializada.
- Processo: Inq 4414
Informações: STF.