A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 3, parecer favorável ao PL 2.684/15, de autoria da CPI do Sistema Carcerário, que funcionou na Casa durante o ano de 2015. A proposta altera a lei 7.210/84 – lei de execução penal – e estabelece prazos para decisões sobre pedidos de mudanças de regimes de presos.
De acordo com o texto, os juízes terão até 15 dias para decidir a mudança do preso do regime mais severo para tipos menos severos de regime – semiaberto ou aberto. A proposta determina ainda que os pedidos de benefícios no cumprimento da pena tenham prioridade absoluta na tramitação do processo.
Para o relator da proposta na CCJ da Câmara, deputado Chico Alencar, a aceleração do trâmite de pedidos de progressão de regime é necessária, em especial, em razão da situação carcerária do país. "O projeto poderá contribuir para manter nas unidades prisionais apenas quem, de fato, tem montante de pena a cumprir, seja em regime fechado ou semiaberto."
Após a aprovação na CCJ, a matéria segue agora para análise do plenário da Câmara.