Migalhas Quentes

Condomínio é condenado por falta de sinalização para portador de deficiência

3/8/2006

 

Falha de informação

 

Condomínio é condenado por falta de sinalização para portador de deficiência

 

A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio condenou, por unanimidade, o Condomínio do Edifício Rio Palace, em Copacabana, a pagar R$ 800 por danos morais ao comerciante Romeu Anátolis da Silva por falha na informação para portador de deficiência. Vítima de um acidente que lhe obrigou a usar cadeira de rodas, ele alegou ter sofrido discriminação e constrangimento ao ser informado por um funcionário do prédio que não poderia utilizar o elevador social. Isso, depois que ele já havia subido oito degraus de acesso à portaria principal.

 

Segundo o comerciante, o funcionário indicou-lhe o elevador de serviço, também usado para transportar lixo. Romeu argumentou que o prédio deveria estar em condições adequadas para que qualquer pessoa portadora de deficiência física possa transitar, já que é comercial. Na ocasião, ele dirigia-se ao consultório do seu médico, no 8º andar do edifício.

 

A relatora do recurso, juíza Eduarda Monteiro de Castro Campos, entendeu que houve uma falha de informação, pois o autor da ação só soube que a entrada com cadeiras de rodas era pela garagem, após subir os oito degraus. “Deveria a primeira ré ter informado ao autor, antes de ter ingressado nas escadarias da frente, que o acesso mais fácil seria pela garagem”, considerou a juíza na decisão.

 

Ele entrou com recurso contra decisão do 12º Juizado Especial Cível, que julgou improcedente o pedido.

__________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024