Migalhas Quentes

Presa consegue direito à prisão domiciliar para cuidar de filho pequeno

Juiz estendeu a presa sentenciada benefício concedido a presas provisórias pelo STF.

26/2/2018

O juiz de Direito Liciomar Fernandes da Silva, da vara de Execuções Penais de Jaguará/GO, concedeu o direito à prisão domiciliar a uma presa sentenciada em regime fechado para que ela possa cuidar do filho de dois anos.

A mulher havia sido condenada há uma semana à pena de um ano e 11 meses de reclusão em regime fechado por envolvimento com tráfico de drogas. Porém, após a condenação, a defesa da mulher apresentou documentos comprovando que ela é mãe de uma criança de dois anos de idade.

Ao analisar o caso, o juiz levou em conta a recente decisão do STF em HC coletivo que concedeu o benefício a presas provisórias com filhos menores de idade e questionou: "o que torna os filhos de presas provisórias melhores do que os filhos de presas sentenciadas?"

Para o magistrado, mesmo que o benefício da prisão domiciliar seja concedido a condenados em regime aberto e a presas provisórias, no caso em questão, é notória a necessidade da mãe no cuidado da criança.

Com esse entendimento, o magistrado concedeu à mulher o direito de cumprir prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica para cuidar do filho.

"Em que pese a proibição da prisão na modalidade domiciliar para presos no regime fechado entendo que o que tem que ser levado em conta é a situação fática ambiente familiar propício a recuperação. E, ainda, no presente caso não resta dúvida quanto à necessidade de garantir a dignidade e o interesse do menor de dois anos de idade. Nesse norte, tenho que o benefício da prisão domiciliar é pertinente, sendo que a mesma teve que deixar seu filho aos cuidados de terceiros."

Confira a íntegra da decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STF garante prisão domiciliar a gestantes e mães de crianças que estejam em provisória

20/2/2018
Migalhas Quentes

Moraes concede prisão domiciliar a mulher presa que tem filha de um ano

19/2/2018
Migalhas Quentes

TJ/SP permite prisão domiciliar a mulher presa com recém-nascido

16/2/2018
Migalhas Quentes

Ministro Celso de Mello garante prisão domiciliar a mãe de bebê de 11 meses

15/2/2018
Migalhas Quentes

STF decidirá sobre prisão domiciliar em todo país para mulheres grávidas e mães de crianças

13/2/2018
Migalhas Quentes

Ministra Laurita nega prisão domiciliar a lactante presa com 8,5g de maconha

2/2/2018
Migalhas de Peso

Prisão domiciliar substitutiva da preventiva:a lei 13.257/16 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPP

15/3/2017
Migalhas Quentes

STJ aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de criança

14/3/2016

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024