O Procon do RJ vai investigar mudança realizada pelo Banco do Brasil na realização de pagamentos de mandados. A determinação veio após a procuradoria da OAB/RJ encaminhar oficio ao órgão denunciando a mudança.
A instituição teria emitido ordem interna para alterar o processamento das operações de DOCs e TEDs de mandados de pagamento. De acordo com a Procuradoria, o ato restringe a realização do depósito em conta a correntistas. Na prática, a medida obriga o beneficiário a sacar a quantia em espécie ou a abrir uma conta no Banco do Brasil, o que, no entendimento da Ordem, caracteriza captação de clientela, visando lucro para a instituição.
Em resposta, o Procon determinou a instauração de um processo administrativo de investigação preliminar contra o BB. Além disso, deu quinze dias úteis para que o banco informe comprovadamente os motivos que levaram à mudança, se houve prévia comunicação aos consumidores e quais os meios disponibilizados aos não correntistas para efetuar o resgate dos mandados.
Segundo o ofício da seccional, a justificativa da instituição é que a orientação confere segurança ao procedimento. Porém, foi constatado em uma reunião entre as duas instituições que o problema é, na verdade, no sistema do Banco do Brasil.
No ofício, a Ordem destacou que a medida “configura lesão ao direito do consumidor das partes e advogados, especialmente os direitos a uma boa prestação de serviço, à segurança e à dignidade do consumidor, além de ser uma ilegal, desproporcional e imotivada restrição ao direito de propriedade da parte”.
Confira a íntegra do ofício.