Migalhas Quentes

Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal

HC não foi acolhido pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.

22/7/2017

O pedido de HC de um homem que alegou a incompetência do juiz plantonista em decidir o caso, não foi acolhido pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz. Para ela, incumbe aos juízes de plantão da comarca o dever de analisar e julgar quando há a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais.

O caso

O homem que invadiu a igreja com uma faca rendendo uma mulher, foi pego em flagrante e teve a prisão decretada pelo juiz de Direito plantonista do Foro Central de Porto alegre. Considerando que o acusado possui condenação anterior por delito de mesma natureza, o juiz entendeu como fato grave já que a liberdade do preso representaria abalo a ordem pública.

No entanto, a defesa pediu HC alegando que a prisão foi feita de forma ilegal por um juiz plantonista e sem justa causa.

Decisão

A ministra relatora Laurita Vaz, não acolheu os argumentos. "Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram, ao menos em juízo de cognição sumária, desarrazoados ou ilegais. Assim, a necessidade de permanência ou não do paciente na prisão deve ser examinada pelo órgão colegiado, após a tramitação completa do feito”.

Segundo ela, para a jurisprudência do STJ, o juiz plantonista é competente para tomar providências fora do horário do expediente forense e, no caso, a prisão provisória está devidamente justificada pela gravidade concreta do crime e pela reiteração delitiva.

O julgamento do mérito do HC caberá à 5ª turma. O relator é o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Fonte:STJ

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Aborrecido com ação "insignificante", juiz dá R$ 10 do próprio bolso para encerrar causa

3/12/2016
Migalhas Quentes

Incabível habeas corpus contra decisão de ministro do STF

18/2/2016
Migalhas Quentes

Resolução do CNJ que trata de regime de plantão judiciário é questionada no STF

3/5/2010

Notícias Mais Lidas

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

11/11/2024

Advogados analisam PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1

11/11/2024

OAB aprova recomendações para uso de IA generativa na advocacia

11/11/2024

Veja quem são os deputados que apoiam a PEC contra escala 6x1

13/11/2024

Júri é suspenso após promotor relatar ameaça de “surra” por advogado

11/11/2024

Artigos Mais Lidos

Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança?

13/11/2024

Diferenças entre doença, incapacidade, invalidez e deficiência

12/11/2024

É confisco, sim!

11/11/2024

Duas visões sobre a jurisdição do STF

11/11/2024

A PEC da ilusão

13/11/2024