Aconteceu ontem, em SP, o lançamento da obra "Lei de Licitações de Publicidade – Comentada Artigo por Artigo", do jornalista e advogado Claudio Mauricio Freddo.
"Na presente obra, o autor busca elucidar todas as questões suscitadas pelo texto da Lei n. 12.232/2010 e por sua aplicação, e o faz com tal zelo que sobre diversos aspectos lança mão de pesquisas em outros campos, em especial no campo da publicidade. Assim, tópicos marcados pela complexidade são enfrentados de forma multidisciplinar.
Já nos comentários ao art. 1º encontramos análise detalhada e exaustiva do conjunto das normas que regem a propaganda e a publicidade no Brasil, além de toda a discussão sobre a obrigatoriedade da contratação de serviços de publicidade por meio de licitação, do cotejo do âmbito de aplicação da lei em comento com o da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93) e da apresentação de distinções jurídicas importantes.
Digna de nota é a crítica contundente e bem fundamentada a respeito da perigosa brecha para fraudes e favorecimentos indevidos, brecha essa lamentavelmente presente na Lei n. 12.232/2010: a inexistência de limite legal para o número de agências vencedoras da licitação, e a possibilidade de realização de uma "seleção interna" entre as contratadas.
O livro discute ainda o tema polêmico da constitucionalidade da exigência de certificado de qualificação técnica de funcionamento (art. 4º), com exposição de abalizadas opiniões doutrinárias, além do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da consideração de aspectos práticos de mercado." Olivia Raposo da Silva Telles, advogada
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"Tanto as interpretações e os conceitos jurídicos quanto as práticas do mercado são apresentados com bastante clareza e didatismo. Somando-se a isto, a estrutura da obra – comentários à lei, artigo por artigo –, tratando de todos as questões que cada dispositivo legal pode acarretar, resulta em um manual prático, apto a solucionar todas as dúvidas que possam surgir no trato com o Poder Público.
Todas as exigências para elaboração de proposta técnica, as questões sobre a realização da licitação, e o modo de execução do contrato, inclusive quanto a questões remuneratórias, são abrangidas neste trabalho. O profissional – seja ele publicitário, anunciante ou veículo – encontrará aqui um excelente guia. Uma obra de consulta obrigatória que deve estar sempre a mão daqueles que pretendem envolver-se em licitações de publicidade, pois lhes será de grande ajuda neste caminho que, por vezes, pode ser árduo e tortuoso.
Uma obra de grande valia que pode oferecer bases seguras – do ponto de vista jurídico e prático – para todos os profissionais do mercado publicitário na compreensão da lei e na atuação segundo o que ela determina." Marcelo Parada, diretor comercial e de marketing do SBT
Confira algumas fotos do evento:
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