Acordo firmado entre sindicato e empresa sem autorização prévia do trabalhador é inválido. A decisão é do TST, em caso relatado pelo ministro Douglas, que deu provimento à ação rescisória do trabalhador. O julgamento ocorreu na última terça-feira, 14.
No caso, o sindicato e a empresa ajustaram a redução da quantia que já havia sido apurada para o autor, de mais R$260 mil (em valores de setembro de 2010) para pouco mais de R$67 mil, e incluíram ainda no pacto o pagamento de R$200 mil de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo anterior. A execução já estava garantida pela penhora de dinheiro.
Autorização prévia
Contudo, ponderou, não podem promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte, e assim não podem praticar atos de disposição do direito material dos integrantes das categorias que representam.
"Não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Sem a expressa concordância do trabalhador substituído, não poderia o ente sindical pactuar ajuste em cujos termos há considerável diminuição da quantia supostamente devida, apurada em liquidação, ainda que questionada, pela empresa condenada, em incidente oposto na fase executiva." (grifos nossos)
De acordo com o relator, para a prática de atos de disposição do direito material do autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. "Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação."
E, assim, rescindiu a homologação do acordo contido no termo de conciliação. A SDI - 2 do TST acompanhou o voto do ministro Douglas à unanimidade.
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Processo relacionado: RO 9012-85.2012.5.04.0000
