O ministro Marco Aurélio decidiu nesta terça-feira, 6, submeter ao plenário do STF, para referendo, a liminar por meio da qual determinou o afastamento cautelar de Renan Calheiros da presidência do Senado Federal. Diante do fato, a ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, pautou para amanhã, 7, o referendo da liminar. Será o primeiro item da pauta.
Recurso
Na manhã de hoje, os advogados do Senado protocolaram agravo regimental no Supremo contra a decisão do ministro. No recurso, a defesa de Renan destaca que a lei de regência da arguição de descumprimento de preceito fundamental impõe "severa limitação à concessão de medida cautelar monocrática".
Pede-se que a decisão do ministro Marco Aurélio seja revogada ou, subsidiariamente, cassada porque viola "os pontos cardeais do Estado de Direito" como o princípio da legalidade, do devido processo legal, da separação dos poderes e da inafastabilidade da jurisdição.
"A decisão liminar violou a prerrogativa soberana de os Membros do Senado Federal escolherem seu Presidente. Ademais, há uma injusta e desproporcional perturbação da ordem pública em suas dimensões econômica, jurídica e política, a impor a revogação autônoma ou a cassação heterônoma da decisão impugnada."
Afastamento
A decisão se deu na ADPF 402, que tem como autor a Rede Sustentabilidade. Segundo os autores, quem fosse réu em ação penal no STF não poderia ocupar cargo que esteja na ordem de vocação Constitucional para substituir o presidente da República.
O ministro Marco Aurélio esclareceu que a decisão não tem o condão de concluir o julgamento de fundo da ADPF. Urge providência, no entanto, porque "o Senador continua na cadeira de Presidente do Senado, ensejando manifestações de toda ordem, a comprometerem a segurança jurídica".
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Processo relacionado: APDF 402