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Fábio Medina Osório: "Há indícios suficientes de crimes de responsabilidade por Dilma"

Conclusão do advogado integra monografia que analisa o processo de impeachment. Confira na íntegra.

11/4/2016


Além do atendimento dos requisitos formais pela denúncia, há indícios suficientes de cometimento de crimes de responsabilidade pela Presidente Dilma Vana Rousseff em seu atual mandato.”

A conclusão do respeitado advogado Fábio Medina Osório integra a monografia “Crimes de Responsabilidade da Presidente da República - Reflexões e subsídios para análise do processo Impeachment de Dilma Vana Rousseff, com Base na Denúncia de Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Conceição Paschoal”.

O jurista, doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri, elenca como justa causa para a instauração do processo no Senado e para a apuração dos fatos na Câmara Alta os seguintes fatos ocorridos em 2015:

Na substanciosa monografia, Fábio Medina Osório também faz as seguintes conclusões:

- se alegue violação a direitos e garantias procedimentais e formais assegurados pela Constituição da República e Lei nº 1.079/50;

- se objetive a observância do devido processo legal e das regras de competência que o consubstanciam no caso;

- não se intente a revisão no mérito de deliberação parlamentar, competindo às Casas do Congresso Nacional, soberanamente, a valoração de fatos e provas em matéria de impeachment, na concretização dos conceitos indeterminados da definição legal típica dos crimes de responsabilidade, seja:

- no juízo de recebimento ou não da denúncia pelo Presidente, Comissão Especial ou Plenário da Câmara dos Deputados, quanto à existência ou não de justa causa;

- no juízo de instauração ou não do processo pela Comissão Especial do Senado Federal, quanto à existência ou não de justa causa;

- no juízo de pronúncia ou impronúncia pela Câmara Alta; ou

- no juízo de condenação ou absolvição pelo Senado Federal.

Veja a íntegra do trabalho.

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