Foi protocolada no órgão representação em face do SINPETAXI/DF, do SIMTETAXI/SP e da Associação Boa Vista de Táxi, por prática de infração à ordem econômica, nos termos da lei 12.529/11 ("limitar ou impedir o acesso de novas empresas no mercado" e "criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente").
Sham litigation
De acordo com a peça, da banca Mudrovitsch Advogados, as estratégias anticoncorrenciais são “abrangentes e complexas, incluindo o uso abusivo do direito de ação perante o Judiciário, o recurso e à incitação à violência física e verbal contra concorrentes e consumidores, a disseminação de ameaças públicas, a pressão desmesurada junto a agentes públicos e o apoio coordenado a diplomas legais de natureza puramente anticompetitiva e de feições fortemente inconstitucionais”.
Segundo os autores da representação, foram ajuizadas três ações com o objetivo de impedir o Uber de explorar o serviço de transporte na cidade de SP, todas com os mesmos fundamentos jurídicos, veiculando as mesmas pretensões, e em juízos diferentes.
“Fica evidente a má-fé processual do Representado, que inconformado com a primeira decisão judicial, preferiu provocar o Judiciário por meio de uma nova ação a recorrer da sentença em que sucumbira.”
Incitação à violência
Outro argumento levantado pelos representantes dos estudantes é de que tem sido incitada a violência por parte dos sindicatos dos taxistas contra as empresas de transporte privado, com “efeitos concretos” em várias cidades brasileiras.
Estão narrados na petição casos ocorridos em MG, como por exemplo um motorista do Uber que foi perseguido em alta velocidade por grupo de taxistas e outro que teve o carro amassado e arranhado, além de ter chegado a sofrer agressões físicas.
Ao discorrer sobre as vantagens do transporte compartilhado, os advogados dos estudantes suscitam a maior transparência na prestação do serviço, impulsionando a eficiência no setor de transportes e promovendo os interesses do consumidor.
“Por meio de aplicativos como a Uber, os consumidores têm acesso antecipado a informações anteriormente obscuras, como informações sobre o perfil do motorista, a segurança e conforto do veículo, o trajeto a ser percorrido, bem como estimativa de preço.”
Assim, requereram ao órgão antitruste:
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abertura de processo administrativo para imposição de sanções;
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adoção de medida preventiva a fim de que seja determinada a cessação de atos abusivos que impeçam o funcionamento regular dos serviços de transporte privado;
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condenação dos requeridos por prática de infração à ordem econômica.
A petição foi assinada pelos advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Leandro Dias Porto Batista.