Atendendo a pedido do conselheiro Federal da OAB/PB Carlos Frederico Nóbrega Farias, o Conselho Federal da Ordem realizará audiência pública para discutir as PECs 82/07, 443/09 e 17/12, que defendem a autonomia da advocacia pública, beneficiando advogados da União, da Fazenda, autarquias, além de procuradores de Estado e municípios.
A PEC 82 visa atribuir autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do DF e dos municípios.
A PEC 443, por sua vez, fixa como parâmetro para a remuneração dos advogados públicos um subsídio correspondente a 90,25% dos vencimentos dos ministros do STF, teto do funcionalismo. A PEC 17 institui a carreira de procurador municipal.
Audiência na OAB/PB
"É muito importante entender que o conjunto dessas propostas de Emendas Constitucionais são fundamentais, porque não há autonomia quando há dependência administrativa e financeira."
Na ocasião, o presidente da Ordem paraibana, Odon Bezerra, solicitou que os deputados Federais pelo Estado mobilizassem a bancada para votar favoravelmente à aprovação dessas PECs. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinicius Furtado Coêlho, enviou mensagem de apoio à seccional.
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Confira a íntegra do requerimento.
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