Justiça comum deve julgar militar quando há dúvida sobre dolo em ato contra civil

Em caso de fundada dúvida sobre a presença do elemento subjetivo do homicídio (dolo) na conduta de militar que, no desempenho de suas atividades, atira contra civil, a competência será da Justiça comum, ou seja, do tribunal do júri.

O entendimento foi da 3ª seção do STJ ao julgar conflito que discutia qual juízo seria competente para julgar a ação de um sargento da Polícia Militar que, durante operação policial, atirou contra o carro de um civil e depois o agrediu.

O conflito foi suscitado pelo juízo da 2ª Auditoria da JM de MG sob argumento de que, no caso de crimes dolosos contra a vida praticados por militares em desfavor de civis, a CF determina a competência da Justiça comum.

O relator no STJ, desembargador convocado Ericson Maranho, explicou que, "para a solução do conflito, é necessário identificar o elemento subjetivo da conduta do militar". Se presente o elemento subjetivo do homicídio (dolo), "a competência será do juízo comum, caso contrário, o juízo militar será o competente".

Na hipótese dos autos, o magistrado verificou que apenas uma análise aprofundada das provas a serem produzidas durante a instrução criminal permitirá a identificação da intenção do militar ao efetuar o disparo contra o carro da vítima. Ao final da instrução, se ficar configurado o crime doloso contra a vida na forma tentada, o réu será levado a júri popular. Porém, se for afastada a tentativa de homicídio, o caso irá para a Justiça Militar.

Caso

A vítima relatou que estava conduzindo seu veículo quando ouviu o policial dando ordem para parar. Como havia um veículo em sua retaguarda, deu seta, mas não teve como parar de imediato. Então, ouviu o disparo feito pelo policial e, assim que parou o carro, foi agredida por ele com chutes e tapas. O projétil acertou a região frontal do veículo, próxima do capô.

O policial foi acusado de tentativa de homicídio, crime de competência do tribunal do júri, e por isso a JM remeteu o processo à Justiça comum. Nesta última, o Ministério Público manifestou-se pela devolução do caso à Justiça especializada, por entender que não havia base para a acusação de tentativa de homicídio (o inquérito militar apontou os crimes de lesão corporal, falsidade ideológica, dano qualificado pela violência, prevaricação e disparo de arma de fogo).

• Processo relacionado: CC 129497

Confira a decisão.