O Coleprecor - Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs assinou manifestação pública de repúdio nesta sexta-feira, 5, contra os cortes efetuados nas propostas orçamentárias do STF e do Poder Judiciário da União, incluído o CNJ, do MPU e do CNMP, realizados pela presidente Dilma Rousseff por meio da mensagem presidencial 251/14, que encaminhou o projeto de lei orçamentária para 2015 (PLN 3/14).
Veja a íntegra.
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Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho insurge-se contra a tentativa da Presidenta Dilma Rousseff de prejudicar a Justiça brasileira
Os Presidentes e Corregedores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil insurgem-se, publicamente, com o procedimento autoritário e inconstitucional que foi adotado pela Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, com relação à proposta de corte orçamentário do Poder Judiciário por meio da Mensagem 251/2014 enviada ao Congresso Nacional.
Em respeito ao princípio da autonomia dos poderes da República, qualquer tentativa da Presidenta de impedir o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Poder Judiciário de melhorar o desempenho dos tribunais e alcançar as metas nacionais de produtividade e eficiência devem ser vistos como tentativa de agressão ao estado democrático de direito e, em consequência, em prejuízo de todos os cidadãos brasileiros.
A tentativa de avanço e aperfeiçoamento da gestão a serem alcançados pelo Poder Judiciário com a elaboração dos planejamentos estratégicos da maior parte dos Tribunais para o ano 2015 a 2020, definidos pela Resolução 198 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), onde serão delimitadas a missão, visão de futuro e os valores para os próximos anos, não podem sofrer objeção por parte da Presidência da República.
Desse modo, o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho hipoteca total confiança no MInistro Ricardo Lewandowski, próximo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em uma atuação incansável no sentido de restabelecer a ordem, os princípios democráticos e a independência do Poder Judiciário.
Porto Velho – RO, 06 de setembro de 2014.
Desembargador ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
Presidente do COLEPRECOR