Migalhas Quentes

IASP elabora anteprojeto para permitir constituição de sociedade de advocacia individual

Proposta visa conferir aos advogados benefícios de empresa individual de responsabilidade limitada.

27/8/2014

O presidente do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, apresentou ao Conselho Federal da OAB anteprojeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia para permitir a constituição de sociedade de advocacia individual.

José Horácio argumenta que a lei 12.441/11 alterou o CC/02 para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), porém, os advogados não puderam se beneficiar dessa alteração, pois são regidos pelo Estatuto da Advocacia, que permite somente a constituição de sociedade de advogados.

“Tal situação gerou uma discriminação indevida, pois os advogados não podem constituir empresas individuais.”

O presidente do instituto explicou ainda que a proposta não altera as regras destinadas às sociedades de advogados, mas apenas, confere o mesmo tratamento à sociedade de advocacia individual, e harmoniza com as regras do art. 980-A do Código Civil.

“A advocacia não pode mais esperar o reconhecimento legal de uma realidade. A grande maioria dos advogados atuam individualmente e, apesar de terem o grande benefício do Supersimples, merecem o tratamento tributário dos titulares de sociedades como os empresários individuais”.

Segundo o IASP, a relatoria da matéria está a cargo do conselheiro federal, Guilherme Batochio, que deve apresentar o voto nas próximas sessões.

Confira o anteprojeto.

____________


Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Sociedades de advogados ou advogado individual?

5/6/2013
Migalhas Quentes

PL equipara advogado individual a sociedade para efeitos tributários

13/11/2012
Migalhas Quentes

OAB propõe criação da figura do advogado individual em lei

2/7/2012

Notícias Mais Lidas

Juiz que se recusou a soprar bafômetro consegue anular suspensão de CNH

14/11/2024

TJ/PR mantém extinção de execução por prescrição intercorrente

14/11/2024

Gkay pagará R$ 300 mil após danificar imóvel de luxo em SP

14/11/2024

Proclamação da República: a origem da promessa democrática e do STF

14/11/2024

TRFs: Lula nomeia duas mulheres e um homem ao cargo de desembargador

14/11/2024

Artigos Mais Lidos

Transição no Saneamento: Do monopólio ao oligopólio e o papel dos órgãos de controle

14/11/2024

Análise das modalidades de aumento do capital social: Conceitos e aplicações

14/11/2024

A nova resolução do CFM e os desafios da atuação dos profissionais de saúde

14/11/2024

Decisão do STJ abre caminho para regularização de imóveis comerciais no Distrito Federal

14/11/2024

Eficiência e celeridade: Como a produção antecipada de provas contribui para a resolução de conflitos

14/11/2024