O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e presidente da seccional fluminense, Felipe Santa Cruz, reuniram-se nesta sexta-feira, 22, com o ministro José de Barros Levenhagen, presidente do TST, para tratar dos problemas do processo eletrônico. O encontro tratou de soluções urgentes para os graves problemas enfrentados pela advocacia no RJ, em razão das constantes falhas ocorridas no sistema do PJe-JT.
O ministro Levenhagen anunciou a realização de uma auditoria no sistema de processo eletrônico do TRT da 1ª região. O resultado, segundo ele, deve ser apresentado em breve e trará o diagnóstico das falhas e um plano de correção para superar os problemas técnicos.
"A ideia é que possamos desenvolver o PJe de maneira segura e estável para que no final ele tenha pleno êxito. Como se iniciou a implantação de maneira muito rápida, as inconsistências estão aparecendo agora, mas nada se compara ao problema do RJ. Contratamos uma empresa especializada e meu empenho é para a solução definitiva destes problemas."
O ministro apresentou, ainda, um pedido de desculpas aos advogados, magistrados e jurisdicionados, em razão do transtorno. Ele destacou que a implantação de novas varas do PJe deverá seguir um cronograma que avaliará a possibilidade técnica e estrutural para o bom funcionamento do sistema. Marcus Vinicius saudou a verificação no sistema e a norma que estabelece um cronograma para a análise previa da instalação de novas Varas com PJe. O presidente da OAB ressaltou a importância da medida exemplar da presidência do TST, que além de trabalhar pela correção dos graves problemas, reafirma a necessidade de implantação gradual do sistema.
Felipe Santa Cruz destacou a importância do reconhecimento pelo TST dos problemas: "O fato do tribunal reconhecer que o ritmo de ampliação deve ser cuidadoso, como sempre defendemos, é uma boa notícia. Aguardamos que a verificação aponte a solução para os problemas."
Problemas frequentes
A JT apontou diversas falhas de segurança na infraestrutura e no banco de dados do PJe. Em documento, o CSJT apontou que há aspectos importantes de qualidade de software, tais como: testabilidade, interoperabilidade, modularização, escalabilidade, entre outros, não foram priorizados na atual versão do PJe.
Nos últimos dias, após mais um episódio de graves problemas no funcionamento do sistema, centenas de advogados, convocados pela OAB fluminense, pelo Sindicato dos Advogados e pela Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, protestaram em frente da TRT da 1ª região, reivindicando a concomitância de peticionamento físico e eletrônico e a urgente necessidade de manifestação dos responsáveis pelo sistema.
Acessibilidade
No último dia 12/8, a advogada Deborah Prates, com dezenas de colegas, estava à porta do TRT do Rio de Janeiro para protestar contra a instabilidade do PJe. Para Deborah, que é deficiente visual há oito anos, a falta de acesso é permanente: ela não consegue sequer fazer login, porque o sistema não dialoga com softwares inclusivos, que permitem a interação por meio de voz, por exemplo.
"Aqui temos a prova de que a acessibilidade é tudo. Por que há esse movimento hoje? Porque sequer as pessoas sem deficiência estão conseguindo usar esse sistema", criticou ela, ao lado de seu cão-guia. "O PJe é tão desumano que eu não consigo sequer fazer login. Como eu faço, se não consigo nem entrar?".
Segundo a OAB, há no país 1,2 mil advogados deficientes visuais. Deborah conseguiu uma liminar do ministro do STF Lewandowski, atual presidente da Corte, para poder continuar a fazer suas petições em papel, o que ao menos permite que trabalhe sozinha e leve os documentos para despachar no tribunal, mesmo enfrentando todas as dificuldades de mobilidade que a cidade impõe a um portador de necessidades especiais.
Quando o PJe começou a ser pensado, o magistrado Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do TRT do Paraná, percebeu o grande potencial inclusivo da iniciativa. Para ele, era um avanço que deficientes não tivessem mais que digitalizar centenas de páginas para ler no próprio computador, aproveitando os recursos de acessibilidade da máquina. Contudo, o primeiro desembargador deficiente visual do Brasil se decepcionou: "O PJe era uma grande promessa de inclusão. Todavia, foi uma frustração terrível", lamenta. "Ele é hostil aos aplicativos que têm finalidade acessiva para qualquer pessoa com deficiência. Ele trava com a possibilidade de uma pessoa utilizá-lo".
Para trabalhar, ele é obrigado a contar com seus assistentes para operar o sistema. O magistrado lembra que o Brasil assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU. O artigo 13 da convenção obriga os Estados-Parte a garantir acesso à Justiça, em igualdade de condições, às pessoas com deficiência. No artigo 2º, a recusa de adaptação razoável é considerada discriminação.
Uma solução para os problemas de acessibilidade do PJe está sendo desenvolvida por uma comissão de acessibilidade criada na Justiça do Trabalho, que inclui o desembargador Ricardo Tadeu. O servidor da área de tecnologia do TST, Rafael Carvalho, que também é deficiente visual e trabalha na atualização do sistema, conta que já está em teste em alguns TRTs uma nova versão do PJe que permite a utilização dos principais programas de leitura de tela: o Jaws, para o sistema operacional Windows, e o Voiceover, para o sistema operacional Mac OS. Em versões futuras, novos sistemas e softwares serão incorporados.
"O foco foi principalmente a questão de que os usuários que recorrem à leitura de tela não conseguem usar o mouse, e o PJe é muito dependente do clique do mouse. É um primeiro passo para o PJe se tornar plenamente acessível. Ele é muito grande e não dá para fazer tudo de uma só vez". Outra preocupação do grupo para versões futuras é reduzir a importância informativa das cores no programa. A nova versão do sistema está em processo de homologação nos tribunais e deve entrar em operação na Justiça do Trabalho nos próximos meses.