Proposta de regulação do ensino jurídico será apresentada em fevereiro

A Comissão Nacional de Educação Jurídica apresentará ao pleno do Conselho Federal da OAB, em 10/2, proposta para o novo marco regulatório do ensino jurídico no país. O documento, em fase de elaboração, é resultado de 32 audiências públicas. Se for aprovada, a proposta deve ser enviada ao MEC.

Para o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Eid Badr, o objetivo da OAB ao realizar os encontros foi de dar transparência e permitir o debate democrático do assunto por todos os envolvidos. "Nunca antes o ensino jurídico foi debatido de forma tão ampla e democrática em nossa sociedade". "O momento agora é de elaboração da proposta que será apresentada ao pleno, e que deve acatar grande parte das ideias apresentadas e discutidas durante todos as audiências públicas", concluiu Badr.

No mês de março, o MEC adotou medidas para tentar pressionar as instituições de ensino a melhorar a qualidade dos cursos de Direito, suspendendo abertura de 100 novos cursos que tinham seus processos de instalação tramitando no Ministério; o que levou ao congelamento de quase 25 mil novas vagas.

Também em março, o Conselho Federal e o MEC assinaram acordo de cooperação para a instituição da Comissão Nacional de Educação Jurídica, que seria responsável por realizar estudos sobre a nova política regulatória do ensino jurídico, e posteriormente, apresentar uma sugestão de proposta de regulação ao MEC.

Dentro dos temas discutidos nas audiências, estavam :

- Diretrizes curriculares, propostas de aprimoramento, inclusão de novas matérias;

- Avaliação e instrumento de avaliação do curso de Direito. Necessidade de instrumentos diversificados ou manutenção de um único para o processo regulatório dos cursos jurídicos. Necessidade de novos parâmetros a serem considerados na avaliação (Exame de Ordem, etc.);

- ENADE: resultados dos últimos exames, contribuição que o exame trouxe ao ensino jurídico, redução do intervalo entre as aplicações do exame, o exame como parâmetro de qualidade do ensino;

- Vaga para a OAB no Conselho Nacional de Educação, que representa aproximadamente 800 mil advogados e participa do processo regulatório dos cursos jurídicos, com seus pareceres;

- Propostas para aprimoramento do Núcleo de Prática Jurídica e do estágio curricular;

- Estímulo ao aprimoramento docente nas instituições de ensino superior públicas e privadas;

- Concepção pedagógica dos cursos jurídicos;

- Aprimoramento do E-MEC (sistema que tramitam processos).

As audiências aconteceram no segundo semestre de 2013 e contaram com a presença de aproximadamente quatro mil pessoas; entre coordenadores de cursos, dirigentes de faculdades, estudantes e professores de Direito, juízes, advogados, promotores, ou seja, toda a comunidade jurídica e a sociedade civil.