Migalhas Quentes

PGR questiona criação de departamentos de execução e de inquérito em SP

A PGR ajuizou ADIn para questionar normas paulistas, que alteraram a organização e a divisão Judiciária do Estado ao criar os departamentos de execuções criminais e de inquéritos policiais.

5/12/2013

A PGR ajuizou ADIn para questionar normas paulistas, que alteraram a organização e a divisão Judiciária do Estado ao criar os departamentos de execuções criminais e de inquéritos policiais. Na inicial, a Procuradoria pleiteia que seja declarada a inconstitucionalidade de alguns artigos dos textos normativos e pede que seja expedida liminar contra a criação dos departamentos.

Os departamentos foram criados pela LC paulista 1.208/13, regulamentada pela resolução 617/13 do TJ/SP. As normas preveem que os departamentos devem funcionar por meio de unidades regionais a serem instaladas nas dez sedes administrativas do TJ-SP, observado o critério de maior volume de processos.

De acordo com a PGR, a "concepção centralizadora que informa a criação de ambos os departamentos contraria normas constitucionais a respeito de direitos fundamentais, da atividade jurisdicional e da atividade estatal de modo amplo".

Além disso, a Procuradoria sustenta que a instituição de departamentos instalados apenas nas comarcas de maior movimento processual do estado atenta contra as garantias do amplo acesso ao Judiciário, da ampla defesa e da eficiência da administração pública, previstos no art. 5º, da CF/88.

Com este argumento, entre outros, a PGR pede a declaração de inconstitucionalidade da LC.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Promulgada em SP lei que cria departamentos de execuções criminais e de inquéritos policiais

24/7/2013
Migalhas Quentes

ALESP aprova descentralização do Judiciário de SP

27/6/2013
Migalhas Quentes

Apresentada emenda ao PL que altera a organização judiciária de SP

20/6/2013
Migalhas Quentes

Organizações divergem sobre a aprovação do PL 9/13

14/6/2013
Migalhas Quentes

OAB/SP é contra PL que reconfigura a competência judicial no Estado

12/6/2013
Migalhas Quentes

Projeto altera estrutura judiciária de SP

9/5/2013

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Caixa é condenada a estornar valores transferidos após golpe no WhatsApp

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024