Resolução do CNJ que proíbe o nepotismo é motivo de discórdia entre a Anamages e a AMB
A AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, contrária à Adin, diz que a Anamages não possui legitimidade para promover ação junto ao STF. “Essa é uma associação sem representação, legitimidade e atuação política. Por essa razão, não expressa o sentimento da magistratura estadual, cujos componentes, em sua expressiva maioria, repudiam a prática do nepotismo e aplaudem a iniciativa moralizadora do CNJ”, afirma o assessor da presidência da AMB e juiz Gervásio dos Santos Júnior.
O presidente da Anamages, desembargador Elpídio Donizetti, ressaltou que o Conselho legislou quando definiu quem é ou não parente para efeito de nepotismo. Ele disse que a resolução atenta contra o princípio federativo na medida em que usurpa dos Estados a competência para dispor sobre tal matéria, além de afrontar a autonomia dos tribunais. O presidente da Anamages salientou ainda que é, no mínimo, paradoxal a resolução, pois cabe ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, bem como zelar pela autonomia deste poder e não legislar sob situações abstratas.
Veja abaixo nota divulgada pela AMB:
O ajuizamento da Adin impeliu a AMB a soltar nota à imprensa reiterando que a entidade apóia todas as iniciativas que objetivem coibir a prática do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, incluindo a Resolução nº 7 do CNJ. A entidade representa 14 mil juízes em todo o Brasil, entre estaduais, trabalhistas, federais e militares.
Além de rechaçar tentativas de derrubar a resolução, a AMB afirma ter esperança de que o STF irá assegurar a efetividade de medidas que visem à moralidade pública. Ainda segundo a entidade, a resolução antinepotismo, “além de consagrar os princípios da moralidade e da impessoalidade no serviço público, confere ao Judiciário brasileiro a indispensável transparência inerente ao Estado Democrático de Direito”.
A Adin tem pedido de liminar e o relator é o ministro Cezar Peluso.
__________________