Noventa e cinco órgãos do Poder Judiciário divulgam na internet as remunerações de seus magistrados, servidores e colaboradores. É o que mostra levantamento da Ouvidoria do CNJ, realizado no último dia 20 sobre o cumprimento da resolução CNJ 151/12, que regulamentou essa publicação. O número corresponde a 79% de um universo de 120 unidades da Justiça. Entre os órgãos judiciais que publicam os dados, o relatório revela que 22 o fazem com atraso e que outros 25 não divulgam as informações de acordo com as especificações do CNJ.
Entre os problemas na divulgação, está a falta de identificação nominal e da lotação dos beneficiários, como determina a resolução do CNJ. O conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor-geral do Conselho, considerou relevante o número de órgãos judiciais que não cumprem a norma na integralidade. Ele não descartou a possibilidade de essas unidades sofrerem algum tipo de sanção disciplinar. "A minha avaliação é a de que, infelizmente, o nível de cumprimento da resolução 151, por parte dos tribunais, ainda não é o desejado pelo Conselho. Acho que o CNJ terá de adotar uma postura mais enérgica com relação a essa matéria", afirmou.
Saraiva pretende intimar os órgãos judiciais que não seguem a resolução em todas as suas especificações. "Os tribunais que ainda não cumpriram integralmente a resolução serão intimados para que a cumpram em um prazo a ser fixado. Se isso não ocorrer, então teremos de analisar quais as providências de caráter disciplinar serão cabíveis", destacou.
A resolução 151 foi editada pelo CNJ em julho do ano passado para alterar um dispositivo da resolução 102/09, para regulamentar a publicação de informações relativas à gestão orçamentária e financeira dos órgãos judicias, assim como as estruturas remuneratórias dos funcionários do Poder Judiciário.
Com a alteração – realizada após a entrada em vigor da lei de acesso à informação (12.527/11) em maio de 2012 –, tornou-se obrigatória a divulgação da remuneração, de diárias e indenizações recebidas por magistrados, servidores e colaboradores. A resolução também estabeleceu que a publicação dessas informações fosse feita mensalmente e com a identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual está lotado.
"A lei de acesso à informação entrou em vigor em maio de 2012, e a resolução CNJ 151 em julho do mesmo ano. Essas normas estão em vigor há um ano. E, apesar disso, temos vários tribunais que ainda não estão cumprindo de forma adequada o que essas normas determinam. Dificilmente, a essa altura, poderemos encontrar justificativas para esse atraso", afirmou.
Segundo o relatório, ainda não cumpriram, como determinado pela resolução 151, o STM; o TRF da 2ª região; as seções judiciárias da JF em MG, RJ, ES e PR; os TREs do DF, GO, MG, PR e RO; os TRTs da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 9ª, 16ª e 18ª regiões; e os TJs de AL, AM, MG, MT, PE, PR e RS.
Veja a íntegra do relatório.