Nesta quinta-feira, 6, foi promulgada a PEC 544/02, que cria quatro novos TRFs. Durante a sessão, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, classificou a medida como fundamental para aproximar a JF dos cidadãos. "Quanto mais próxima a Justiça da sociedade que é julgada, melhor para a prestação jurisdicional. Este é o ganho principal dos novos tribunais", afirmou.
Segundo ele, a promulgação da EC é uma vitória da cidadania, da democracia e também da competência do Congresso de representar a sociedade na edição de atos legislativos: "Os congressistas que aqui se encontram foram eleitos diretamente pelo voto popular. A eles cabe a alta responsabilidade de legislar, de dizer ao país quais normas devem ser cumpridas e quais normas o STF deve interpretar".
Após a sessão de promulgação, o presidente da Ordem concedeu entrevista à imprensa. Confira abaixo.
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A OAB acredita que haveria um vício de origem na criação desses TRFs?
Esses TRFs estão sendo criados da mesma forma que o CNJ e o CNMP, ou seja, extinguir ou declarar inconstitucional estes tribunais, significa também extinguir ou declarar inconstitucionais o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, o que não faz o menor sentido.
E o argumento do problema de alteração de redação?
A alteração de redação feita pela Câmara foi tão apenas para dizer que os tribunais devem ser compostos de acordo com o Quinto Constitucional, algo que já está previsto na Constituição Federal. Então, não foi uma alteração de conteúdo, mas meramente redacional, o que não necessitaria, como não necessita, de uma nova votação no Senado.
Os advogados têm a comemorar com a promulgação dessa EC?
Quando a Justiça se aproxima do povo que vai ser julgado, é bom para a sociedade, e, se é bom para a sociedade, é bom para a advocacia. Sem dúvida alguma, os tribunais mais próximos dos casos que eles irão julgar é muito importante. Agora mesmo, estamos diante de questões indígenas no Mato Grosso do Sul. Nós teremos o Mato Grosso do Sul vinculado ao TRF do Paraná, um tribunal que será mais enxuto, mais célere, que estará mais próximo da realidade do estado vizinho e que terá mais protagonismo. É um exemplo de como uma Justiça mais enxuta e mais célere pode resolver conflitos indígenas, por exemplo, como este que estamos verificando no Mato Grosso do Sul.
Há críticas quanto aos custos de criação dos novos tribunais. Os custos serão realmente altos?
Essa crítica quanto aos custos parte de uma premissa equivocada: a de que os tribunais significarão novos custos em relação aos juízes de primeira instância. Mas os juízes de primeira instância continuarão os mesmos. Então, não pode ser calculado esse custo, baseado em toda a estrutura da Justiça. Teremos apenas tribunais e os governos estaduais já estão cedendo a estrutura física para a instalação desses órgãos. Além disso, o Projeto de Lei que o Superior Tribunal de Justiça irá remeter ao Congresso Nacional, certamente, irá estabelecer uma estrutura enxuta para esses tribunais.
Mesmo assim o custo seria alto.
O custo só seria alto, como se divulga, se fosse colocada uma nova estrutura desde os juízes de primeira instância. Mas se considerarmos apenas desembargadores, com estrutura de assessoria enxuta, e a OAB ficará atenta para que não haja criação abusiva de cargos e criação desnecessária de funções, os custos não serão elevados. A OAB partirá agora para uma reunião com o presidente do STJ, a quem compete a elaboração do Projeto de Lei criando efetivamente os tribunais, com a estrutura de cargos e funções. Vamos apelar ao presidente do STJ que essa estrutura seja enxuta, que não haja custo exagerado e que isso seja feito com celeridade.