O TRT da 15ª região reformou decisão anterior e condenou a Petrobras Distribuidora (BR) a pagar multa de R$ 3 mi por terceirização ilegal. O tribunal determinou que a empresa deverá destinar o dinheiro ao FAT.
Além da multa, o TRT condenou a BR a encerrar a terceirização em todos os seus estabelecimentos no território nacional, com a obrigação de contratar, a partir de agora, apenas empregados aprovados em concurso público para exercer atividade fim. As informações são do MPT, que ajuizou a ação em dezembro de 2011.
De acordo com a decisão, do último dia 2, a distribuidora tem 12 meses para encerrar os contratos de terceirização, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular.
Em nota, a BR informou que irá recorrer da decisão do tribunal. “Em caso semelhante, o TRT da 4ª Região [Porto Alegre] proferiu há cerca de um ano decisão a favor da legitimidade dos contratos de serviços da companhia”.
Processo : 0002007-98.2011.5.15.0013 RO
