Migalhas Quentes

Alerj aprova PL que modifica regime de custas judiciais

Projeto altera a lei estadual 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e registros no RJ.

19/12/2012

A Assembleia Legislativa do RJ aprovou o PL 1.852/12, que simplifica o recolhimento das custas judiciais no Estado. De autoria dos Poderes Executivo e Judiciário, a proposta modifica a redação das tabelas 16 a 25 da lei estadual 3.350/99 para compatibilizar a cobrança de emolumentos do RJ com os demais Estados e adequar o atual regime de taxas cartorárias aos preceitos da lei 10.169/00.

O projeto, que agrupa cobranças que antes se sobrepunham, foi aprovado, na forma de um substitutivo da CCJ, com 33 emendas que, entre outras coisas, reduziram em até 50% algumas taxas originalmente propostas, como as de registro de imóveis até o valor de R$ 60 mil.

O parlamento também reduziu em 50% as taxas por registro e averbações de sociedade, comércio e outros para as faixas mais baixas (até R$ 100 mil), passou o limite de registros de associações, organizações religiosas, sindicatos, entre outros, de quatro para 12 páginas e reduziu pela metade registro de documentos de veículos até o valor de R$ 50 mil (cuja taxa seria de R$ 291,96 e passou a R$ 145,98). Veículos com valor entre R$ 50 mil e R$ 100 mil tiveram as taxas reduzidas em 30%.

Na justificativa do PL, o governador do Estado, Sérgio Cabral, e o presidente do TJ fluminense, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, afirmam que a proposição é importante "pela grande dificuldade que os cidadãos e mesmo os advogados e os demais aplicadores do Direito possuem em calcular o valor final de emolumentos devidos pela realização de qualquer ato praticado pelos serviços extrajudiciais".

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Projeto de lei das custas incorpora sugestões do Judiciário

13/10/2012
Migalhas Quentes

Plenário do CNJ vai analisar projeto sobre custas judiciais

10/10/2012
Migalhas Quentes

Levantamento evidencia desigualdade entre custas judiciais nos Estados

3/9/2012

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024