Projeto de lei das custas incorpora sugestões do Judiciário

O CNJ incorporou, mesmo que parcialmente, mais de 300 sugestões de aperfeiçoamento ao texto do projeto de lei de padronização das custas judiciais, que será levado ao plenário nos próximos dias. A maioria das sugestões ao texto, que ficou em consulta pública em junho, são do próprio Poder Judiciário.

"Não podemos mais dizer que o projeto é nosso. Todos os tribunais colaboraram", pondera Rui Stoco, desembargador do TJ/SP que integra o grupo de trabalho encarregado de preparar a proposta. Para elaborar o texto, o grupo coordenado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn debateu o assunto com diversos tribunais de Justiça e com a OAB.

O texto será agora submetido à avaliação dos conselheiros do CNJ e, se aprovado, será encaminhado ao STF para verificar a conveniência de encaminhá-lo ao Congresso Nacional. De acordo com Kravchychyn, a falta de parâmetros para a fixação do valor das custas "gera uma série de injustiças", como a cobrança de valores mais altos nos estados com pior renda per capita.

O TJ/PB, por exemplo, é o que tem as mais altas custas do País. Além do valor alto, o sistema de tabela adotado por alguns tribunais penaliza os mais pobres, já que o valor cobrado em causas de pequeno valor é praticamente o mesmo para grandes causas. "É uma total injustiça com o povo brasileiro", afirma o conselheiro.

Hoje uma ação que gera R$ 5 mil a R$ 6 mil de custas em um determinado tribunal pode custar apenas R$ 300 em outro, afirma José Cláudio Vasconcelos, diretor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, também integrante do grupo de trabalho. "O valor não pode ser tão alto nem tão baixo, porque as custas são necessárias à manutenção do serviço judicial", comenta.

O estabelecimento de critérios objetivos para a cobrança de custas é aguardado com grande expectativa pelos advogados, afirma Miguel Ângelo Cançado, diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB e integrante do grupo de trabalho. "Precisamos de regras claras para a sociedade, para o Judiciário e para os advogados, que são os maiores usuários da Justiça", diz.

Pesquisa

Anualmente, Migalhas realiza uma pesquisa sobre as custas Judiciais no Brasil. Neste ano, mostrou o valor das custas para o ingresso de uma hipotética ação de cobrança no valor de R$ 100 mil em todas as unidades federativas. Na PB, por exemplo, gasta-se aproximadamente R$ 6.559,00 com as custas, enquanto no DF o desembolso é de R$ 366,10. Veja os valores de cada Estado.